Direitos e Deveres
A repristinação é um fenômeno legislativo que ocorre quando há a retomada de vigência de uma norma que havia sido anteriormente revogada, através da revogação da norma que a revogou.
Ex: Lei B revoga a Lei A, mas posteriormente vem uma Lei C que revoga a Lei B revogadora. Haveria repristinação se, com a revogação da Lei B, a Lei A voltasse a viger.
Contudo, a repristinação deve ser expressa, de acordo com o artigo 2º, §3º da LINDB. Ela não é regra em nosso ordenamento jurídico. Para que a norma revogada volte a viger com a revogação da norma revogadora, a terceira lei (no exemplo, Lei C) deve ser expressa nesse sentido.
Por sua vez, o efeito repristinatório é um fenômeno típico do controle de constitucionalidade. Para melhor entendê-lo, é necessário explicar brevemente o princípio que o fundamenta, que é o princípio da nulidade do ato inconstitucional.
De acordo com este princípio, o ato inconstitucional nasce eivado de nulidade. A norma inconstitucional é nula desde sua origem. Não é apenas anulável, mas sim nula, devendo os efeitos da declaração de inconstitucionalidade retroagirem à data de sua edição, em regra.
Assim, a decisão que reconhece a inconstitucionalidade de uma norma é meramente declaratória. Ela apenas reconhece a nulidade da norma, apenas declara o vício que a maculava desde sua edição.
Com isso, a norma que nasce nula (declarada inconstitucional) não poderia revogar a anterior validamente.
Assim, o efeito repristinatório é o retorno da vigência de uma norma anteriormente revogada, operando de forma automática quando a norma que a revogou é declarada inconstitucional.
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- Parâmetro Do Controle De Constitucionalidade
O parâmetro para o controle de constitucionalidade é a norma modelo, e o objeto é a norma controlada, Hoje, em razão do neoconstitucionalismo, o parâmetro não é apenas a constituição, mas todo o bloco de constitucionalidade. Este é o conjunto...
- Inconstitucionalidade Por Arrastamento Ou Por Reverberação Normativa
No processo subjetivo comum, temos a necessária observação do princípio do congruência, da correlação ou adstrição. Ou seja, o juiz está adstrito àquilo que lhe foi pedido, não podendo julgar aquém e nem além, sob pena de configuração...
- Efeito Represtinatório E Retroativo Do Controle De Constitucionalidade
A decisão em controle de constitucionalidade é declaratória. O STF, quando reconhece a inconstitucionalidade, na verdade a está declarando. Uma norma, quando ela nasce, já nasce válida ou inválida, mas em razão da presunção de constitucionalidade...
- Lindb - Lei De Introdução às Normas Do Direito Brasileiro
É o decreto-lei 4657/42 É conhecida como “Lex legum”, pois trata-se de uma norma sobre direito, um conjunto de normas sobre normas.Ela disciplina as próprias normas jurídicas.Antigamente se chamava LICC, e com a L12376/2010, modificou-se a denominação...
- Teoria Da Repristinação
!-- @page { margin: 2cm } P { margin-bottom: 0.21cm } --> Certamente você já ouviu falar de dois fenômenos bíblicos: a ressurreição e a reencarnação. O primeiro consiste no retorno do espírito ao mesmo vaso físico, enquanto que no segundo...
Direitos e Deveres
Diferença entre efeito represtinatório e Repristinação
A repristinação é um fenômeno legislativo que ocorre quando há a retomada de vigência de uma norma que havia sido anteriormente revogada, através da revogação da norma que a revogou.
Ex: Lei B revoga a Lei A, mas posteriormente vem uma Lei C que revoga a Lei B revogadora. Haveria repristinação se, com a revogação da Lei B, a Lei A voltasse a viger.
Contudo, a repristinação deve ser expressa, de acordo com o artigo 2º, §3º da LINDB. Ela não é regra em nosso ordenamento jurídico. Para que a norma revogada volte a viger com a revogação da norma revogadora, a terceira lei (no exemplo, Lei C) deve ser expressa nesse sentido.
Por sua vez, o efeito repristinatório é um fenômeno típico do controle de constitucionalidade. Para melhor entendê-lo, é necessário explicar brevemente o princípio que o fundamenta, que é o princípio da nulidade do ato inconstitucional.
De acordo com este princípio, o ato inconstitucional nasce eivado de nulidade. A norma inconstitucional é nula desde sua origem. Não é apenas anulável, mas sim nula, devendo os efeitos da declaração de inconstitucionalidade retroagirem à data de sua edição, em regra.
Assim, a decisão que reconhece a inconstitucionalidade de uma norma é meramente declaratória. Ela apenas reconhece a nulidade da norma, apenas declara o vício que a maculava desde sua edição.
Com isso, a norma que nasce nula (declarada inconstitucional) não poderia revogar a anterior validamente.
Assim, o efeito repristinatório é o retorno da vigência de uma norma anteriormente revogada, operando de forma automática quando a norma que a revogou é declarada inconstitucional.
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- Parâmetro Do Controle De Constitucionalidade
O parâmetro para o controle de constitucionalidade é a norma modelo, e o objeto é a norma controlada, Hoje, em razão do neoconstitucionalismo, o parâmetro não é apenas a constituição, mas todo o bloco de constitucionalidade. Este é o conjunto...
- Inconstitucionalidade Por Arrastamento Ou Por Reverberação Normativa
No processo subjetivo comum, temos a necessária observação do princípio do congruência, da correlação ou adstrição. Ou seja, o juiz está adstrito àquilo que lhe foi pedido, não podendo julgar aquém e nem além, sob pena de configuração...
- Efeito Represtinatório E Retroativo Do Controle De Constitucionalidade
A decisão em controle de constitucionalidade é declaratória. O STF, quando reconhece a inconstitucionalidade, na verdade a está declarando. Uma norma, quando ela nasce, já nasce válida ou inválida, mas em razão da presunção de constitucionalidade...
- Lindb - Lei De Introdução às Normas Do Direito Brasileiro
É o decreto-lei 4657/42 É conhecida como “Lex legum”, pois trata-se de uma norma sobre direito, um conjunto de normas sobre normas.Ela disciplina as próprias normas jurídicas.Antigamente se chamava LICC, e com a L12376/2010, modificou-se a denominação...
- Teoria Da Repristinação
!-- @page { margin: 2cm } P { margin-bottom: 0.21cm } --> Certamente você já ouviu falar de dois fenômenos bíblicos: a ressurreição e a reencarnação. O primeiro consiste no retorno do espírito ao mesmo vaso físico, enquanto que no segundo...