Direitos e Deveres
- Agu Aponta Impossibilidade De Contar Tempo Não Trabalhado Para Aposentadoria Especial
BSPF - 04/05/2015 Os servidores públicos não podem contabilizar, para obter aposentadoria especial por insalubridade, o chamado tempo ficto, ou seja, o tempo de serviço em que não houve o efetivo trabalho...
- Servidor Terá Aposentadoria Especial Pelas Regras Do Inss, Decide Stf
BSPF - 16/05/2014 O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu que os Servidores Públicos têm direito à aposentadoria especial com as mesmas regras aplicadas hoje aos benefícios dos segurados do INSS...
- Em Que Casos O Servidor Pode Requerer Aposentadoria Especial Ou Conversão De Tempo Comum Em Especial
BSPF - 29/05/2013 Os servidores que cumpram os requisitos previstos na Resolução CJF n. 239/2013 poderão requerer a aposentadoria especial ou a conversão do tempo em especial em comum a fim de reduzir...
- Justiça Reconhece Direito à Contagem Especial De Tempo
BSPF - 05/10/2012 O servidor que já foi celetista e trabalhou em condições especiais, como insalubridade ou periculosidade, antes de passar para o regime estatutário, tem direito de converter o período...
- Sem Contagem Especial
Ponto do Servidor - Maria Eugênia Jornal de Brasília - 27/08/2009 A Advocacia-Geral da União (AGU) encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF) pedido de suspensão da decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que concedeu contagem especial...
Direitos e Deveres
INSS deve converter tempo de contribuição especial em comum
A 23ª vara do Juizado Especial Federal Cível do DF reconheceu o direito de um professor da UnB de ter convertido seu tempo de serviço especial em comum. Ele contribuiu durante mais 13 anos para as atividades especiais de químico e engenheiro químico antes de lecionar na universidade, e agora terá o direito de converter esse tempo para efeitos de aposentadoria.
Conforme demonstrado no processo, o professor preencheu todos os requisitos necessários ao reconhecimento de aposentadoria especial, como cumprir a carência e ter trabalhado exposto a condições especiais que lhe prejudicassem a saúde ou a integridade física (lei 9.032/95).
De acordo com o juiz Walter Vilela Santos, o segurado "adquiriu o direito de contar o tempo de serviço em condições insalubres, perigosas ou penosas, na forma convertida, para efeito de obtenção de aposentadoria por tempo de serviço, haja vista que o tempo de serviço é direito que se incorpora ao patrimônio do trabalhador para diversos efeitos, inclusive e especialmente para a obtenção de benefícios de cunho previdenciário".
Nesse caso, a CTPS e o CNIS - Carteira de Trabalho e o Cadastro Nacional de Informações confirmam os vínculos de trabalho nas atividades de engenheiro químico e de químico nos períodos de 1/2/80 a 10/12/86, de 27/10/87 a 3/9/90 e de 26/1/88 a 18/9/90. Essas atividades, desempenhadas até a edição da lei 9.035/95, foram consideradas especiais porque eram classificadas como insalubres pelo decreto 53.831/64, código 2.1.1. e 2.1.2. e pelo decreto 83.080/79, código 2.1.1.
A decisão concedeu a antecipação de tutela, determinando que o INSS reconheça e averbe, imediatamente, o tempo de serviço especial. A autarquia terá 15 dias para fornecer nova CNIS ao professor.
Veja a íntegra da sentença.
Fonte: Migalhas
loading...
- Agu Aponta Impossibilidade De Contar Tempo Não Trabalhado Para Aposentadoria Especial
BSPF - 04/05/2015 Os servidores públicos não podem contabilizar, para obter aposentadoria especial por insalubridade, o chamado tempo ficto, ou seja, o tempo de serviço em que não houve o efetivo trabalho...
- Servidor Terá Aposentadoria Especial Pelas Regras Do Inss, Decide Stf
BSPF - 16/05/2014 O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu que os Servidores Públicos têm direito à aposentadoria especial com as mesmas regras aplicadas hoje aos benefícios dos segurados do INSS...
- Em Que Casos O Servidor Pode Requerer Aposentadoria Especial Ou Conversão De Tempo Comum Em Especial
BSPF - 29/05/2013 Os servidores que cumpram os requisitos previstos na Resolução CJF n. 239/2013 poderão requerer a aposentadoria especial ou a conversão do tempo em especial em comum a fim de reduzir...
- Justiça Reconhece Direito à Contagem Especial De Tempo
BSPF - 05/10/2012 O servidor que já foi celetista e trabalhou em condições especiais, como insalubridade ou periculosidade, antes de passar para o regime estatutário, tem direito de converter o período...
- Sem Contagem Especial
Ponto do Servidor - Maria Eugênia Jornal de Brasília - 27/08/2009 A Advocacia-Geral da União (AGU) encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF) pedido de suspensão da decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que concedeu contagem especial...