Direitos e Deveres
- Negócio Jurídico: Conceito, Escada Ponteana E Interpretação
Conceito de negócio jurídico: É a principal forma de exercício da autonomia privada, que é o direito que a pessoa tem de regulamentar seus próprios interesses. A Escada ponteana (criada por Pontes de Miranda): divide o negócio jurídico em 3 planos:...
- Critérios Práticos Para A Interpretação Dos Contratos
Algumas regras práticas podem ser observadas no tocante à interpretação dos contratos: A melhor maneira de apurar a intenção dos contratantes é verificar o modo pelo qual o vinham executando, de comum acordo;Deve-se interpretar o contrato,...
- Interpretação Dos Contratos: Princípios Básicos
Dois hão de ser sempre observados na interpretação do contrato: Princípio da boa-fé; e, princípio da conservação do contrato.Princípio da boa-fé – dispõe o art. 113 do novo Código que “os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme...
- Interpretação Dos Contratos: Conceito E Extensão
Toda manifestação de vontade necessita de interpretação para que se saiba o seu significado e alcance. O contrato origina-se de ato volitivo e por isso requer invariavelmente uma interpretação.Nem sempre o contrato traduz a exata vontade das partes....
- Conceito De Contrato
O contrato é a mais comum e a mais importante fonte de obrigação, devido às suas múltiplas formas e inúmeras repercussões no mundo jurídico, sendo fonte de obrigação o fato que lhe dá origem. Os fatos humanos que o Código Civil brasileiro...
Direitos e Deveres
Interpretação dos contratos: regras esparsas
Além dos dispositivos já mencionados, há outros poucos artigos esparsos no Código Civil e em leis especiais estabelecendo regras sobre interpretação de determinados negócios:
Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente (art. 423).
A transação interpreta-se restritivamente (art. 843).
A fiança não admite interpretação extensiva (art. 819).
Sendo a cláusula testamentária suscetível de interpretações diferentes, prevalecerá a que melhor assegure a observância da vontade do testador (art. 1.899).
Podem ser mencionados, ainda, os arts. 110 e 111 do Código Civil, que tratam, respectivamente, da reserva mental e do silêncio como manifestação de vontade.
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