Direitos e Deveres
- Interpretação Dos Contratos De Adesão
O Código Civil de 2002 estabeleceu duas regras de interpretação dos contratos de adesão, que se caracterizam pelo fato de o seu conteúdo ser determinado unilateralmente por um dos contratantes, cabendo ao outro apenas aderir ou não aos seus termos.Primeira...
- Interpretação Dos Contratos No Cdc
Proclama o art. 47 do CDC: “As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor”.O dispositivo em destaque plica-se a todos os contratos que tenham por objeto relações de consumo e harmoniza-se com o espírito...
- Interpretação Dos Contratos: Regras Esparsas
Além dos dispositivos já mencionados, há outros poucos artigos esparsos no Código Civil e em leis especiais estabelecendo regras sobre interpretação de determinados negócios:Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias,...
- Interpretação Dos Contratos: Conceito E Extensão
Toda manifestação de vontade necessita de interpretação para que se saiba o seu significado e alcance. O contrato origina-se de ato volitivo e por isso requer invariavelmente uma interpretação.Nem sempre o contrato traduz a exata vontade das partes....
- Direito Civil – Conceito E Princípios Contratuais
Conceito: É um negócio jurídico bilateral que visa à criação, modificação, conservação ou extinção de direitos e deveres, ou seja, nada mais é do que o encontro de vontades. Princípios Contratuais:Autonomia da vontade/ Autonomia Privada:...
Direitos e Deveres
Critérios práticos para a interpretação dos contratos
Algumas regras práticas podem ser observadas no tocante à interpretação dos contratos:
- A melhor maneira de apurar a intenção dos contratantes é verificar o modo pelo qual o vinham executando, de comum acordo;
- Deve-se interpretar o contrato, na dúvida, da maneira menos onerosa para o devedor;
- As cláusulas contratuais não devem ser interpretadas isoladamente, mas em conjunto com as demais;
- Qualquer obscuridade é imputada a quem redigiu a estipulação, pois, podendo ser claro, não o foi.
Na cláusula suscetível de dois significados, interpretar-se-á em atenção ao que pode ser exequível (princípio da conservação ou aproveitamento do contrato).
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- Interpretação Dos Contratos De Adesão
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Conceito: É um negócio jurídico bilateral que visa à criação, modificação, conservação ou extinção de direitos e deveres, ou seja, nada mais é do que o encontro de vontades. Princípios Contratuais:Autonomia da vontade/ Autonomia Privada:...