Direitos e Deveres
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- Intervenção Federal
O processo está disciplinado nos artigos 34 e seguintes da constituição. A intervenção federal, junto com o estado de defesa e o de sítio, visam a combater momentos de instabilidade institucional. O objetivo da intervenção federal é garantir...
- Intervenção Federal
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- Introdução à Intervenção
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- Características Do Estado Federal
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Direitos e Deveres
Intervenção estadual
Hipóteses de intervenção estadual e intervenção federal nos Municípios localizados em Territórios Federais
As hipóteses de intervenção estadual e federal (nos Municípios localizados em Territórios Federais) estão taxativamente previstas no art. 35, sendo cabíveis quando: deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por 2 anos consecutivos, a dívida fundada, não forem prestadas contas devidas, na forma da lei, não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde, o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.
Decretação e execução da intervenção estadual
A decretação e execução da intervenção estadual é de competência privativa do Governador de Estado, por meio de decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições da execução e, quando couber, nomeará o interventor.
Controle exercido pelo Legislativo
A Constituição estabeleceu a realização de controle político a ser exercido pelo Legislativo, devendo o decreto de intervenção ser submetido à apreciação da Assembleia Legislativa, no prazo de 24 horas. Na hipótese de não estar funcionando, haverá convocação extraordinária, também no prazo de 24 horas.
Hipóteses em que o controle exercido pela Assembleia Legislativa é dispensado
Como regra geral, o decreto interventivo deverá ser apreciado pela Assembleia Legislativa (intervenção estadual). Excepcionalmente, porém, a CF (art. 36, § 3º) dispensa a aludida apreciação pelo Congresso Nacional (hipóteses já estudadas quando tratamos de intervenção federal), ou pela Assembleia Legislativa estadual, sendo que o decreto, nesses casos, limitar-se-á a suspender a execução do ato impugnado, se essa medida bastar ao restabelecimento da normalidade. A hipótese em que o controle político é dispensado é a seguinte: art. 35, IV, quando o Tribunal de Justiça der provimento à representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.
No entanto, se a suspensão da execução do ato impugnado não for suficiente para o restabelecimento da normalidade, o Governador de Estado decretará a intervenção no Município (hipótese de intervenção estadual em Município), submetendo esse ato (decreto interventivo) à Assembleia Legislativa, que, estando em recesso, será convocada extraordinariamente.
Afastamento das autoridades envolvidas
No decreto interventivo que especificará a amplitude, prazo e condições de execução, o Governador de Estado nomeará (quando necessário) interventor, afastando as autoridades envolvidas.
Cessados os motivos da intervenção, as autoridades afastadas de seus cargos a estes voltarão, salvo impedimento legal (art. 36, § 4º).
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