Direitos e Deveres
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No Saber Direito você vê diferentes aspectos da função social do tributo No Saber Direito desta semana você acompanha cinco aulas que mostram diferentes aspectos da função social do tributo. Quem explica o tema é o professor de Direito Tributário...
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Direito do Trabalho é tema do Saber Direito O curso do programa Saber Direito desta semana é sobre Direito do Trabalho. Quem ministra as aulas é o advogado e professor Davidson Malacco. Na primeira aula, o professor apresenta os conceitos iniciais...
- Teoria Geral Da Constituição
Saber Direito discute Teoria Geral da Constituição O tema do programa Saber Direito Aula desta semana é "Teoria Geral da Constituição". Quem ministra o curso é o professor e mestre em direito público Flávio Martins. Na primeira aula, o professor...
- Servidão Predial
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- Regime De Emprego Público
Curso sobre o Direito do Trabalho na Administração Pública O Saber Direito Aula desta semana destaca, na TV Justiça, temas, conceitos e institutos relacionados à aplicação do direito do trabalho na Administração Pública, que corresponde ao regime...
Direitos e Deveres
Intervenção na Propriedade Privada
Programa Saber Direito traz um curso sobre a Intervenção na Propriedade Privada
O Saber Direito Aula desta semana destaca temas, conceitos e institutos relacionados à utilização pelo Estado da propriedade privada.
O curso de cinco aulas é ministrado pelo professor e procurador da Fazenda Nacional, Matheus Carvalho, que esclarece questões como: a desapropriação e suas espécies, tombamento de bens de valor histórico, servidão administrativa, limitações ao direito de propriedade, ocupação temporária de bens e requisição administrativa.
Segundo o professor Matheus Carvalho, "A supremacia do interesse público sobre o privado embasa o poder que o Estado tem de restringir e, às vezes, até suprimir a propriedade de particulares para garantir o interesse coletivo. Obviamente, haverá indenização toda vez que esta intervenção causar um dano específico ao proprietário. Isso é o Estado de Direito", explica.
Nos três primeiros encontros, o professor trata da desapropriação comum, regulamentada pela Constituição Federal, e suas espécies de desapropriação que buscam garantir a função social da propriedade. A segunda aula é dedicada ao procedimento da desapropriação. Já na terceira aula, estudam-se diversos conceitos e regras decorrentes da desapropriação, tais como o esbulho do Estado em bens particulares, chamado de desapropriação indireta. O quarto encontro é dedicado ao estudo da servidão e do tombamento, o curso termina com a abordagem acerca das limitações administrativas e ocupações provisórias.
O Curso irá ao ar no Programa Saber Direito da TV Justiça, de segunda-feira a sexta-feira, de 08 a 12 de novembro de 2010, sempre às 7h da manhã, com reapresentação às 23h 30min.
Quem quiser participar das gravações do programa deve entrar em contato pelo e-mail: [email protected].
Publicado em: http://www.tvjustica.jus.br/index.php
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