Direitos e Deveres
- Federalismo Brasileiro
Apesar de haver outros antecedentes, o grande marco do surgimento do federalismo se dá com a formação dos Estados Unidos da América. Foi um processo de formação por agregação(ou centrípeto). Entes soberanos abriram mão de sua soberania e entregaram...
- Distrito Federal
O Distrito Federal surge da transformação do antigo Município neutro (sede da Corte e capital do Império), com a Constituição de 1891, conforme previsão do art. 2º, continuando a ser a Capital da União.Atualmente, na CF/88, o Distrito Federal...
- Municípios
O Município pode ser definido como pessoa jurídica de direito público interno e autônoma nos termos e de acordo com as regras estabelecidas na CF/88.Muito se questionou a respeito de serem os Municípios parte integrante ou não de nossa Federação,...
- Características Do Estado Federal
Apesar de cada Estado federativo apresentar características peculiares, inerentes às suas realidades locais, encontramos alguns pontos em comum que podem assim ser sistematizados:Repartição constitucional das competências e rendas: garante a autonomia...
- Direito Constitucional - Organização Do Estado Brasileiro (art. 18 Cf). As Formas De Estado E O Modelo Federal.
As formas de Estado e o modelo Federal. Estado UnitárioEstado Federal Estado de Confederação. Das formas acima citadas com a análise de cada uma poderemos perceber que o que as diferencia será o modo como o poder é distribuído no espaço....
Direitos e Deveres
Introdução ao modelo de repartição de competências
A Constituição fixa, de maneira clara, a repartição de competências, entre os entes federativos, que, conforme visto, são autônomos cada qual dentro de sua parcela de atribuições e capacidades de auto-organização, autogoverno, autoadministração e autolegislação.
As atribuições estão estabelecidas pelo constituinte originário e, em tese, poderiam ser objeto de modificação (por emenda), desde que a novidade, a ser introduzida, não violasse a forma federativa de Estado, bem como as demais cláusulas pétreas.
Portanto, teoricamente, para se ter um exemplo, seria possível que determinada emenda transferisse a competência para legislar sobre direito penal, que hoje é reservada à União (art. 22, I), para os Estados. Parece-nos que, no exemplo citado, haveria, inclusive, fortalecimento da autonomia federativa estadual. A questão fica, então, dentro de um campo de conveniência política.
Pois bem, essa repartição de competências estabelece-se de acordo com alguns modelos segundo a doutrina.
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- Federalismo Brasileiro
Apesar de haver outros antecedentes, o grande marco do surgimento do federalismo se dá com a formação dos Estados Unidos da América. Foi um processo de formação por agregação(ou centrípeto). Entes soberanos abriram mão de sua soberania e entregaram...
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O Distrito Federal surge da transformação do antigo Município neutro (sede da Corte e capital do Império), com a Constituição de 1891, conforme previsão do art. 2º, continuando a ser a Capital da União.Atualmente, na CF/88, o Distrito Federal...
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As formas de Estado e o modelo Federal. Estado UnitárioEstado Federal Estado de Confederação. Das formas acima citadas com a análise de cada uma poderemos perceber que o que as diferencia será o modo como o poder é distribuído no espaço....