Direitos e Deveres
- Distrito Federal
O Distrito Federal surge da transformação do antigo Município neutro (sede da Corte e capital do Império), com a Constituição de 1891, conforme previsão do art. 2º, continuando a ser a Capital da União.Atualmente, na CF/88, o Distrito Federal...
- Introdução Ao Modelo De Repartição De Competências
A Constituição fixa, de maneira clara, a repartição de competências, entre os entes federativos, que, conforme visto, são autônomos cada qual dentro de sua parcela de atribuições e capacidades de auto-organização, autogoverno, autoadministração...
- União Federal E Capital Federal
A União Federal mais os Estados-membros, o Distrito Federal e os Municípios compõem a República Federativa do Brasil, vale dizer, o Estado Federal, o país Brasil.A União, segundo José Afonso da Silva, “... se constitui pela congregação das...
- Direito Administrativo - Da AdministraÇÃo PÚblica Direta
INTRODUÇÃO Formada pelos entes políticos (União, Estados, DF e Municípios) e seus órgãos, que...
- Direito Constitucional - Organização Do Estado Brasileiro (art. 18 Cf). As Formas De Estado E O Modelo Federal.
As formas de Estado e o modelo Federal. Estado UnitárioEstado Federal Estado de Confederação. Das formas acima citadas com a análise de cada uma poderemos perceber que o que as diferencia será o modo como o poder é distribuído no espaço....
Direitos e Deveres
Municípios
O Município pode ser definido como pessoa jurídica de direito público interno e autônoma nos termos e de acordo com as regras estabelecidas na CF/88.
Muito se questionou a respeito de serem os Municípios parte integrante ou não de nossa Federação, bem como sobre a sua autonomia. A análise dos arts. 1º e 18, bem como de todo o capítulo reservado aos Municípios (apesar de vozes em contrário), leva-nos ao único entendimento de que eles são entes federativos, dotados de autonomia própria, materializada por sua capacidade de auto-organização, autogoverno, autoadministração e autolegislação. Ainda mais diante do art. 34, VII, “c”, que estabelece a intervenção federal na hipótese de o Estado não respeitar a autonomia municipal.
Como já alertamos, trata-se de autonomia, e não de soberania, uma vez que a soberania é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil. Internamente, os entes federativos são autônomos, na medida de sua competência, constitucionalmente definida, delimitada e assegurada. Vejamos:
Auto-organização: art. 29, caput – os Municípios organizam-se por meio de Lei Orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal, na Constituição do respectivo estado e os preceitos estabelecidos nos incisos I a XIV do art. 29 da CF/88.
Autogoverno: elege, diretamente, o Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores (confira incisos do art. 29).
Autoadministração e autolegislação: art. 30 – regras de competência que serão oportunamente estudadas.
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O Distrito Federal surge da transformação do antigo Município neutro (sede da Corte e capital do Império), com a Constituição de 1891, conforme previsão do art. 2º, continuando a ser a Capital da União.Atualmente, na CF/88, o Distrito Federal...
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