Direitos e Deveres
- Stj - Stj Tranca Queixa-crime Contra Autor De E-mail Disparado Acidentalmente - Stj
27/12/2013 - 07h00 DECISÃO STJ tranca queixa-crime contra autor de e-mail disparado acidentalmente ?Nas hipóteses em que resta patente a ausência da intenção de difamar, estando claro o mero propósito de criticar ou de...
- Stj - Corte Especial Rejeita Queixa-crime De Advogado Contra Desembargador - Stj
26/11/2013 - 08h57 DECISÃO Corte Especial rejeita queixa-crime de advogado contra desembargador A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou queixa-crime ajuizada por advogado contra desembargador do Tribunal...
- Crimes Contra A Honra: Calúnia, Injúria E Difamação
São 3 crimes: - Calunia- Injúria- Difamação São crimes que atingem um sentimento de auto-estima, de amor próprio (honra subjetiva), ou a reputação (honra objetiva). A calúnia e a difamação são crimes que atingem principalmente a honra objetiva.A...
- Direito Penal
1 - Concurso de Pessoas, Autoria mediata e imediata 2 - Crime doloso e Crime culposo 3 - Erro de Tipo 4 - Crimes contra a HONRA: calúnia, injúria e difamação 5 - Ação Penal Pública e Privada 6 - Anistia, Graça e Indulto ...
- Imunidade Profissional Dos Crimes Contra A Honra Não Se Estende à Calúnia?
CALÚNIA. ADVOGADO. No processo em que se buscava a aposentadoria por tempo de serviço, a advogada narrou, nos autos, que seus representados constataram a falta de boa-fé do funcionário do órgão previdenciário, visto que ele digitou, na ata de...
Direitos e Deveres
Jornalista é inocentado da prática do crime de calúnia contra servidor do Ibama
BSPF - 01/04/2015
A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou provimento à apelação interposta pelo Ministério Público Federal (MPF) contra sentença proferida pelo Juiz Federal da Subseção Judiciária de Santarém que absolveu um jornalista da acusação de calúnia, difamação e injúria contra o chefe do escritório do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) em Altamira, no estado do Pará.
A reportagem em análise foi veiculada no jornal ?O Impacto?, edição do dia 13/06/2008. Na denúncia, o MPF alegou que o jornalista responsável pela matéria imputou ao chefe do IBAMA de Altamira a conduta de ser conivente com a venda ilegal de madeira, além de corrupção, de radicalismo e de invadir serrarias à noite, sem ordem judicial, visando bloquear a extração e venda de areia, seixo e barro, sem a realização das análises técnicas necessárias.
O Juízo de primeiro grau, ao analisar a denúncia, a considerou desprovida. Segundo ele, ?a matéria jornalística de autoria do denunciado teve a intenção de apenas narrar os fatos, não se verificando o ânimo deliberado de caluniar, difamar, ou injuriar o chefe do escritório de Altamira/PA?.
Inconformado, o MPF recorre ao TRF1 alegando que o jornalista agiu com dolo eventual, assumindo o risco de eventuais danos à honra das pessoas mencionadas na publicação.
O relator do caso, desembargador federal Mário César Ribeiro, manteve a sentença proferida pela primeira instância. Segundo o julgador, para que haja a configuração do delito de calúnia, são necessários três elementos: a imputação de um fato; que ele seja qualificado como crime; e a falsidade da imputação. ?Assim é que, se na matéria publicada o jornalista faz menções genéricas, insinuando a prática da corrupção, sem, contudo, apontar fato específico ou situação concreta, e, ainda, sem descrever as circunstâncias em que o suposto delito teria ocorrido, não há falar em dolo e em crime de calúnia?, explicou o magistrado.
Desta forma, ?a conduta do apelado não extrapolou aquelas inerentes às atividades exercidas por jornalistas, que no desempenho de suas funções noticiam fatos de interesse público, configurando, apenas, o animus narrandi, incapaz de tipificar crime contra a honra. Portanto, ante a ausência de dolo e sendo manifesta a atipicidade da conduta, não há que se cogitar de reforma da sentença recorrida, devendo ser mantida a rejeição da denúncia?, determinou.
O desembargador seguiu jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). (AP 541, Relator: Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 20/03/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-213 DIVULG 29-10-2014 PUBLIC 30-10-2014). A decisão foi unânime.
Processo nº 0001682-36.2012.4.01.3902
Fonte: Assessoria de Imprensa do TRF1
loading...
- Stj - Stj Tranca Queixa-crime Contra Autor De E-mail Disparado Acidentalmente - Stj
27/12/2013 - 07h00 DECISÃO STJ tranca queixa-crime contra autor de e-mail disparado acidentalmente ?Nas hipóteses em que resta patente a ausência da intenção de difamar, estando claro o mero propósito de criticar ou de...
- Stj - Corte Especial Rejeita Queixa-crime De Advogado Contra Desembargador - Stj
26/11/2013 - 08h57 DECISÃO Corte Especial rejeita queixa-crime de advogado contra desembargador A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou queixa-crime ajuizada por advogado contra desembargador do Tribunal...
- Crimes Contra A Honra: Calúnia, Injúria E Difamação
São 3 crimes: - Calunia- Injúria- Difamação São crimes que atingem um sentimento de auto-estima, de amor próprio (honra subjetiva), ou a reputação (honra objetiva). A calúnia e a difamação são crimes que atingem principalmente a honra objetiva.A...
- Direito Penal
1 - Concurso de Pessoas, Autoria mediata e imediata 2 - Crime doloso e Crime culposo 3 - Erro de Tipo 4 - Crimes contra a HONRA: calúnia, injúria e difamação 5 - Ação Penal Pública e Privada 6 - Anistia, Graça e Indulto ...
- Imunidade Profissional Dos Crimes Contra A Honra Não Se Estende à Calúnia?
CALÚNIA. ADVOGADO. No processo em que se buscava a aposentadoria por tempo de serviço, a advogada narrou, nos autos, que seus representados constataram a falta de boa-fé do funcionário do órgão previdenciário, visto que ele digitou, na ata de...