Direitos e Deveres

Justiça ordena que Senado e União cortem supersalários

ANDREZA MATAIS E NÁDIA GUERLENDA CABRAL

FOLHA DE SÃO PAULO - 29/06/2011

Teto de R$ 26,7 mil não pode ser ultrapassado em razão de gratificações

Magistrado estabeleceu regras para impedir o acúmulo irregular de cargos no setor público; cabe recurso da decisão

A Justiça Federal determinou que a União e o Senado cortem os supersalários pagos a servidores públicos.

O juiz Alaôr Piacini, do Distrito Federal, aceitou os argumentos do Ministério Público, que considera inconstitucional a exclusão de algumas verbas do cálculo do teto de R$ 26,7 mil do funcionalismo (valor do salário de um ministro do STF).

Na decisão, que tem caráter liminar, o magistrado determina que os valores recebidos pela participação em comissão, horas extras e gratificações sejam desde já incluídos na conta.

Como a Folha revelou em 11 de maio, o Ministério Público moveu ação na Justiça contra os supersalários com base em dados do TCU (Tribunal de Contas da União).

O tribunal mostrou que, em 2008, mais de R$ 150 milhões foram gastos com pagamentos acima do teto.

Na época, o TCU estimou que ao menos 1.061 servidores da União (administração federal direta) recebiam além do permitido, mas esse número pode ser maior porque o tribunal não teve acesso a dados do Legislativo, Judiciário e Ministério Público.

Em agosto de 2004, 464 servidores do Senado receberam acima do teto, de acordo com o TCU. O Ministério Público diz que esse número deve ser bem maior atualmente, já que houve reajuste dos salários em julho de 2010.

REGRAS

Na decisão, o magistrado também estabeleceu algumas regras para coibir a acumulação ilícita de cargos.

A União deverá exigir dos servidores que assinem um documento dizendo se exercem outro cargo público.

Eles deverão apresentar uma declaração de bens, assim como os ocupantes de cargos comissionados -que deverão apresentá-la no final de cada exercício financeiro e na saída do cargo.

"É preciso estancar, imediatamente, essa sangria de dinheiro público em benefício de servidores (...) que percebem remuneração acima do teto constitucional em razão de cumulação de cargos", diz o juiz na decisão.

Ele também manda que a União abra processo disciplinar contra os servidores que estejam acumulando cargos ilicitamente, descumprindo requisitos como compatibilidade de horários entre os postos e a jornada semanal máxima de 60 horas.

A decisão do magistrado passa a valer a partir da notificação dos órgãos públicos, mas cabe recurso.

A Advocacia-Geral da União diz que já foi intimada da decisão, mas só se manifestará após analisá-la.

Na decisão, o juiz Alaôr Piacini reconheceu que existe "grave lesão à ordem pública" no entendimento atual da União e do Senado quanto ao teto salarial.

Ele sugeriu ao Senado que aplique as mesmas regras do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) e do CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público). A recomendação não tem caráter mandatório.

Ele determinou uma auditoria nas contas da União entre janeiro de 2010 e janeiro de 2011, pelo TCU e representantes da União e do Ministério Público Federal.

O Senado, por sua vez, tem o prazo de 30 dias para informar os rendimentos de seus funcionários de janeiro de 2010 até maio deste ano.

Em caso de descumprimento da decisão, a Casa deve pagar multa diária de R$ 5.000. Não houve previsão de multa para a União em caso de descumprimento.

Frase

"É preciso estancar essa sangria de dinheiro público em benefício de servidores que percebem remuneração acima do teto"

JUIZ ALAÔR PIACINI

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