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Direitos e Deveres
Legislação Eleitoral
Legislação Eleitoral é tema do Saber Direito
As eleições municipais se aproximam. O programa Saber Direito apresenta curso dedicado a atualizar as determinações do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para 2012.
O advogado Joelson Dias ressalta: "Em época de desconfiança e frustração com a política e os políticos, a superação das deficiências de nosso sistema eleitoral e o aperfeiçoamento de nossas instituições democráticas reclamam mais e não menos participação popular. Conhecer as atuais regras do jogo e a jurisprudência de nossa Justiça Eleitoral é uma boa forma e um bom começo para esse engajamento. Essa é a proposta do nosso Curso de Direito Eleitoral no programa Saber Direito da TV Justiça."
Durante as cinco aulas do curso, Joelson Dias explica os princípios que regem a propaganda eleitoral, bem como a definição da propaganda eleitoral antecipada. Na aula seguinte, enumera as restrições impostas aos agentes públicos, servidores ou não, que compõem a Administração Pública durante o processo eleitoral. A seguir, uma reflexão sobre a importância do combate à captação ilícita de sufrágio.
Nas últimas aulas, a proposta é debater formas de coibir os abusos econômicos e a má administração de recursos na campanha eleitoral, e apresentar os novos casos de inelegibilidade decorrentes da Lei Complementar 135/2012, a chamada Lei da Ficha Limpa.
Joelson Dias é advogado e mestre em Direito pela Universidade de Harvard, EUA. Foi ministro do Tribunal Superior Eleitoral (2009-2011) e procurador da Fazenda Nacional. Atuou também como assistente da Promotoria no Tribunal Penal Internacional para a Ex-Iugoslávia, em Haia, na Holanda (1997), e como consultor na Missão Civil Internacional da Organização das Nações Unidas (ONU) e da Organização dos Estados Americanos (OEA), no Haiti (1993-1994).
Quem quiser participar das gravações do programa deve entrar em contato através do e-mail [email protected]
O Curso irá ao ar no Programa Saber Direito da TV Justiça, de segunda-feira a sexta-feira, de 16 a 20 de Julho de 2012, sempre às 7h da manhã, com reapresentação às 23h 30min.
Fonte TV Justiça: http://www.tvjustica.jus.br/
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