Direitos e Deveres

MP cria 100 funções comissionadas para Copa do Mundo, Olimpíadas e Paralimpíadas

Agência Câmara Notícias - 28/03/2014

O Poder Executivo enviou para análise do Congresso Nacional a Medida Provisória 640/14, que cria, em caráter temporário, 100 Funções Comissionadas de Grandes Eventos (FCGE) e extingue, em caráter definitivo, mais de 500 Funções Comissionadas Técnicas (FCT). Pelo texto, as FCGE se destinam ao exercício de atividade de direção, chefia e assessoramento na Secretaria Extraordinária de Segurança para Grandes Eventos (Sesge) do Ministério da Justiça e são privativas de servidores públicos efetivos e de militares em exercício na secretaria. A criação da FCGE será feita por meio de transformação das FCT.

Atualmente, a Sesge conta com 13 servidores em cargos comissionados e nove servidores; número, segundo a secretaria, inferior à demanda de mão de obra necessária ao desenvolvimento de suas atividades. ?As ações de segurança sob responsabilidade da Sesge compreendem todos os serviços considerados essenciais nos grandes eventos, sejam eles policiais ou não, com finalidade de responder a qualquer incidente relevante ou outro acontecimento que coloque em risco a segurança da população em geral, dos convidados, das delegações e das comitivas?, afirma o governo.

De acordo com a proposta, todos os encargos pertencentes aos cargos de origem do servidor designado são de responsabilidade do órgão cedente, competindo ao Ministério da Justiça apenas o pagamento da FCGE.

Impacto Financeiro

Após a criação das funções, o governo estima que ocorra um impacto anual de mais de R$ 3 milhões, em 2014, e de mais de R$ 4 milhões, em 2015. No entanto, a MP não implica em aumento de despesa não prevista na Lei Orçamentária Anual de 2014, já que a criação das funções decorre da transformação de funções vagas.

Para o governo, a medida reduzirá as despesas a médio prazo, já que as FCGE serão extintas em 31 de julho de 2017. O texto estabelece ainda que a FCGE não se incorpora à remuneração do servidor público ou do militar e não integra o pagamento de aposentadoria e de pensão.

Tramitação

A MP 640 será analisada em uma comissão mista de deputados e senadores. Se aprovada, segue para exame dos Plenários da Câmara e do Senado.

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