Direitos e Deveres

MPT-RJ pede na Justiça bloqueio de R$ 9 milhões das contas da Gol

O Ministério Público do Trabalho no Rio de Janeiro (MPT-RJ) entrou com pedido na 23ª Vara do Trabalho para o bloqueio em conta corrente de R$ 9 milhões da Gol Linhas Áreas. De acordo com o MPT-RJ, o bloqueio é para que a empresa pague em 48 horas os salários de março dos trabalhadores da Webjet demitidos. Segundo a promotoria, o pagamento era para ter sido feito no quinto dia útil de abril, mas a empresa não realizou o depósito.

Em nota, a Gol informou que não recebeu intimação oficial e que os 832 colaboradores da Webjet foram desligados nos dias 1° (748 funcionários) e 6 de março (84) e receberam as verbas rescisórias devidas.

O procurador do Trabalho Carlos Augusto Sampaio Solar, um dos autores da petição, explica que nos R$ 9 milhões está incluído também o valor para o pagamento do salário de abril, previsto para o quinto dia útil de maio. ?Resolvemos nos antecipar para garantir o salário deste mês, uma vez que os trabalhadores precisam do dinheiro para sobreviver e buscam nas verbas rescisórias um alento às suas aflições.?, disse o promotor.

A empresa descumpriu decisão da pela Justiça do Trabalho, em 14 de março, que mandou a Gol reintegrar funcionários demitidos da Webjet e pagar R$ 1 milhão por dano moral coletivo. A sentença atendeu à ação civil pública do MPT-RJ.

Nessa ação, o MPT-RJ demonstrou que a empresa descumpriu os termos fixados em liminares anteriores, o que já gerou um passivo de R$ 58 milhões de multas não pagas. A primeira decisão que mandou reintegrar os funcionários foi dada em liminar em dezembro. O MPT provou que a empresa não realizou negociação prévia com o sindicato da categoria, conforme previsto na convenção coletiva e na determinação do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

A Gol decidiu fechar a Webjet em novembro de 2012, após o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovar a fusão das companhias. A Webjet foi comprada em julho de 2011. Com o encerramento da companhia, que funcionava desde 2005, foram demitidos 850 funcionários num primeiro momento e outros 450 em março.

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