Direitos e Deveres
- Assédio Moral Pode Ser Considerado Improbidade Administrativa
BSPF - 19/09/2015 A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou o texto do Projeto de Lei que pretende caracterizar o assédio moral como ato de improbidade...
- Assédio Moral No Serviço Público
Jornal do Senado - 13/11/2014 O assédio moral no serviço público poderá ser enquadrado como ato de improbidade administrativa. Projeto nesse sentido foi aprovado ontem em segunda e definitiva votação...
- Assédio Moral Contra Servidor Público
BSPF - 09/11/2014 Assédio moral contra servidor público poderá ser enquadrado como ato de improbidade administrativa. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (5),...
- Assédio Moral Contra Servidor Pode Se Tornar Crime De Improbidade Administrativa
Agência Brasil - 06/11/2014 A prática de assédio moral contra o servidor público poderá ser enquadrada como crime de improbidade administrativa. Pela proposta aprovada nessa quarta-feira (5) na...
- Pl Fixa Assédio Moral Como Justa Causa Para Servidor
BSPF - 27/03/2013 Para o senador Inácio Arruda, autor do projeto, o assédio ou coação moral, além de constranger, desestabiliza o empregado durante sua permanência no ambiente de trabalho. Funcionário...
Direitos e Deveres
Na pauta da CCJ, projeto que prevê demissão para funcionário público que praticar assédio moral
Agência Senado - 16/05/2011
Proposta que prevê demissão do funcionário público que praticar assédio moral contra seus subordinados está na pauta de nove itens da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) desta quarta-feira (18), em reunião com início a partir das 10h.
O projeto (PLS 121/09) inclui o assédio moral entre as condutas vedadas aos servidores públicos, listadas no artigo 117 da lei que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais (Lei 8.112/90). No artigo 132 desta lei, o projeto inclui a penalidade de demissão ao servidor que infringir a regra de vedação à prática do assédio moral.
Pelo texto, que será votado terminativamente, fica proibido "coagir moralmente subordinado, através de atos ou expressões reiteradas que tenham por objetivo atingir a sua dignidade ou criar condições de trabalho humilhantes ou degradantes, abusando da autoridade conferida pela posição hierárquica".
Para o autor do projeto, senador Inácio Arruda (PCdoB-CE), o assédio ou coação moral, "além de constranger, desestabiliza o empregado durante sua permanência no ambiente de trabalho e fora dele, forçando-o muitas vezes a desistir do emprego, acarretando prejuízos para o trabalhador e para a organização". A proposição tem relatório favorável do senador Randolfe Rodrigues (PSol-AP).
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