Direitos e Deveres
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- Câmara Continua A Pagar Supersalários
Cláudio Humberto - 12/09/2012 Assim como acontece no Senado, a Câmara também continua a pagar supersalários um ano depois de decisões judiciais retomarem a polêmica discussão sobre os pagamentos...
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Diego Zanchetta e Rodrigo BurgarelliO Estado de S. Paulo - 07/08/2011 Em maio, Ministério Público Federal entrou com ação na Justiça para tentar acabar com o que considera 'farra do teto'...
- Câmara Vai à Justiça Para Manter Supersalários
Congresso em Foco - 03/08/2011 Ambas as Casas do Legislativo recorreram para segurar os privilégios dos servidores que recebem mais que os ministros do Supremo. Uma auditoria do Tribunal de Contas da...
Direitos e Deveres
No MP, oitenta procuradores ganham acima do teto
Coluna Claudio Humberto - 05/10/2011
Habituado a denunciar malfeitorias no serviço público, incluindo o recebimento de supersalários no Poder Legislativo, o Ministério Público Federal também coleciona mazelas. Segundo informação do próprio Conselho Nacional do Ministério Público, por solicitação da Câmara dos Deputados, oitenta procuradores da República recebem remuneração acima do teto constitucional de R$ 26.723 mensais.
Regalias
As regalias no MP não se limitam a supersalários. Até fizeram o Conselho Nacional de Justiça estendê-las também aos magistrados.
Só os outros
O MPF pediu e a Justiça ordenou que o Senado corte os supersalários de servidores. Mas o MPF não agiu assim contra o próprio MPF.
Tudo incluído
A Justiça Federal tem decidido que na conta do teto de R$ 26.723 devem ser incluídos penduricalhos como horas extras e gratificações.
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