Direitos e Deveres
Nova previdência do servidor federal vai mudar regra para 450 mil cargos
Djalma Oliveira
Jornal Extra - 12/09/2012
O fundo complementar de previdência dos servidores federais, programado para entrar em vigor em janeiro de 2013, vai mudar as regras de aposentadoria para cerca de 450 mil cargos públicos federais, que têm salários acima do teto do INSS (hoje de R$ 3.916,20).
Para quem já ocupa essas funções, a alteração não será obrigatória, apesar de os servidores terem a possibilidade de migrar para o novo regime.
No entanto, quando se aposentarem ou deixarem o serviço público, a partir do próximo ano, seus substitutos terão que contribuir para o fundo complementar, se quiserem ganhar mais do que o valor máximo pago pela Previdência Social.
O governo tem até o fim de outubro para enviar à Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) os estatutos dos fundos de previdência dos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.
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