Direitos e Deveres

O QUE SÃO OS IMPOSTOS?

Legalmente falando, não é porque você paga o IPVA que o Estado é obrigado tapar o buraco da sua rua.

Eu não pretendia entrar nesse assunto agora, mas como já vai começar o período de declaração do Imposto sobre a Renda, nas próximas semanas terei que comentar sobre ele, e acho ficará mais fácil se antes entendermos a definição de imposto.

Como já explicado na postagem "SAIBA AGORA O QUE É TRIBUTO", tributo e imposto não são sinônimos, não são a mesma coisa. O imposto é apenas uma espécie de tributo.

O que diferencia o imposto das demais espécies de tributos (taxas,contribuições especiais, contribuições de melhoria e empréstimo compulsório) é que você está obrigado a pagar imposto por uma imposição da lei sobre uma ação sua e não do Estado.

O Código Tributário Nacional define o que é imposto no artigo 16, vejam:

"Art. 16. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte".

O que isso quer dizer?

Quer dizer que você deve o imposto independentemente de qualquer ação do Estado. O que determina se você recolherá o imposto ou não é sua ação e não a ação do Estado.

Por exemplo: o que determina a sua obrigação de recolher (pagar) o IPVA é o fato de você possuir um veículo automotor. Independentemente se sua rua tem buraco ou não, basta o fato de você possuir um carro que você estará obrigado a recolher o IPVA.

Esse fato (ou ação) é o que se chama de "fato gerador". Fato gerador é o fato ou ação que faz você ser obrigado a pagar determinado imposto.

Por exemplo: a lei determina que prestar serviço é o que obriga você a pagar o ISS (imposto sobre a prestação de serviço). Portanto, o fato gerador do ISS é a prestação de serviço, é a sua ação de prestar serviço, é o fato de você prestar o serviço.

Voltando à explicação do que é o imposto: o imposto é a espécie de tributo que você está obrigado a pagar porque você praticou o fato gerador (o fato que faz incidir o imposto), independentemente de qualquer obrigação do Estado.

Pode parecer absurdo, mas a conclusão é essa mesma que você, neste exato momento, está relutando para não acreditar: o fato de você pagar imposto não obriga o Estado (Município, Estados, União ou Distrito Federal) a fazer qualquer coisa em seu favor. Legalmente falando, não é porque você paga o IPVA que o Estado é obrigado tapar o buraco da sua rua.

Por essa razão, diz-se que o imposto é tributo desvinculado das ações do Estado.

Quando comentarmos os outros tipos de tributos, veremos que o fato de você pagá-los vincula o Estado a uma obrigação, mas, no caso do imposto, repita-se, não existe obrigação de o Estado fazer determinada ação porque o você o pagou.

SÃO IMPOSTOS MUNICIPAIS

IPTU - Imposto sobre Propriedade Territorial Urbano;
ITBI - Imposto de Transmissão de Bens Imóveis;
ISS ou ISSQN - Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza.

SÃO IMPOSTOS ESTADUAIS

ITCMD - Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação;
ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadoria e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação;
IPVA - Imposto sobre Propriedade de veículos automotores.

SÃO IMPOSTOS FEDERAIS

II - Imposto sobre Importação;
IE - Imposto sobre Exportação;
IR- Imposto sobre a Renda e proventos de qualquer natureza;
IPI - Imposto sobro Produto Industrializado;
IOF - Imposto sobre Operações Financeiras;
ITR - Imposto sobre Propriedade Territorial Rural.

Você achou muito imposto? E olha quem nem falamos dos outros tipos de tributos.

Resumo:

Imposto é uma espécie de tributo;
Imposto é uma espécie de tributo que você é obrigado a pagar porque você praticou alguma ação, a qual é determinada pela lei como fato gerador do imposto (você praticou a ação que a lei dizia que, caso praticada, o imposto seria devido);
Você deve o imposto independentemente da ação do Estado;
O fato de você pagar o imposto não obriga o Estado a cumprir uma obrigação específica.

Bom, então é isso. O assunto é um pouco complexo, mas espero que tenha dado para entender o que o imposto. Fiquem à vontade para deixar comentário com crítica, dúvida, opinião ou sugestão.

Leia também O QUE É O DIREITO TRIBUTÁRIO E PARA QUE SERVE?

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