Direitos e Deveres

Orçamento e decoro

O Estado de S. Paulo - 18/12/2011

A crise internacional dá à presidente Dilma Rousseff um motivo a mais, e muito forte, para resistir a toda tentativa de aumento de gastos de custeio e, portanto, à pretensão de aumento salarial para os magistrados e demais servidores do Judiciário. "Não é hora de dar reajuste a ninguém", disse a presidente na sexta-feira, num encontro com jornalistas. O aumento para o Judiciário "é uma questão do Congresso", ressalvou, mas sua opinião sobre o assunto é clara: será um erro sobrecarregar as contas públicas com mais esse compromisso e reduzir, assim, a margem de ação do governo em face de novas e graves ameaças à economia nacional. O Executivo e o Banco Central vêm-se preocupando há meses com a piora da situação nos Estados Unidos e na Europa e com os inevitáveis prejuízos para os emergentes, incluído o Brasil. Mas nos demais Poderes da República, e até na base aliada do governo, poucos parecem preocupados com isso ou até mesmo com as aparências.

Esse desprezo pelas aparências - quem liga para os maledicentes? - foi demonstrado na terça-feira, no encontro do presidente do Supremo Tribunal Federal, Cezar Peluso, com três senadores peemedebistas, Waldir Raupp, Romero Jucá e Renan Calheiros, e o deputado Henrique Eduardo Alves. Como o tempo era escasso, aproveitaram a ocasião para tratar de dois assuntos: a solução do problema de Jader Barbalho, até então impedido de tomar posse no Senado, por problemas de ficha suja, e o aumento do Judiciário. Na quarta-feira, Peluso deu o voto decisivo para a confirmação de Jader Barbalho como senador.

Casualidade ou não, parlamentares do PMDB têm defendido com muito empenho o aumento salarial para o pessoal do Judiciário - 14,79% para os juízes e 56% para os demais servidores. "Estamo-nos movimentando há muito tempo para sensibilizar o Planalto", disse o deputado Henrique Eduardo Alves, líder do PMDB na Câmara. Dirigentes peemedebistas e líderes de outros partidos devem nos próximos dias conversar com altos funcionários do Ministério da Fazenda e com as ministras da Casa Civil, Gleisi Hoffman, e de Relações Institucionais, Ideli Salvatti.

Mesmo sem a perspectiva de uma crise internacional muito feia nos próximos meses, a presidente Dilma Rousseff teria excelentes motivos para pensar duas vezes antes de apoiar esses aumentos. Benefícios salariais para o Judiciário produzem efeito em cascata nas contas públicas, porque elevam o teto dos vencimentos de praticamente todas as categorias do funcionalismo.

O setor público não tem condições de suportar mais um aumento de encargos desse tipo. O ministro da Fazenda tem reafirmado o compromisso de trabalhar pela obtenção, em 2012, de um superávit primário cheio, isto é, sem descontos. A fidelidade a esse compromisso é essencial para a concretização do objetivo mais ambicioso de alcançar o equilíbrio das contas públicas em 2014.

Problemas de finanças públicas e de saúde econômica parecem raramente comover a maior parte dos membros do Parlamento e do Judiciário. Em geral, agem como se o equilíbrio fiscal fosse problema só do Executivo. Mas o Tesouro Nacional é um só e dele sai o dinheiro para as despesas de todos os Poderes. Não pode haver uma discussão séria, inteligente e honesta sobre relações entre Poderes quando esse fato básico é esquecido.

Nos últimos dias a polêmica sobre o aumento para o Judiciário ultrapassou as considerações econômicas. A mistura de dois assuntos - o aumento para o Judiciário e o destino de Jader Barbalho - num único encontro de peemedebistas com o presidente do Supremo foi, para dizer o mínimo, inoportuna. Em português corrente, pegou mal.

Igualmente inoportuna havia sido, alguns dias antes, uma emenda de comissão a favor do mesmo aumento. Essa emenda à proposta orçamentária foi apresentada na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, presidida pelo deputado João Cunha (PT-SP), réu no processo do mensalão. Foi rejeitada, depois, pelo senador Inácio Arruda (PC do B-CE) em seu relatório setorial. Com isso, o texto ficou um pouco mais decoroso. Por enquanto, pelo menos.

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