Direitos e Deveres

Parecer da Consultoria Jurídica do RJ demonstra validade de descontos em compras de passagens aéreas por órgãos públicos

AGU - 30/05/2012

A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou que é ilegal a suspensão dos descontos de 10% na compra de passagens áreas destinadas a servidores da Administração Pública. Um parecer da Consultoria Jurídica do Rio de Janeiro (Conjur/RJ) determinou que a empresa L.A. Viagens e Turismo Ltda. cumpra as cláusulas do contrato até setembro de 2012.

A L.A. Viagens e Turismo Ltda. acionaram a Justiça alegando que as companhias aéreas suspenderam os descontos repassados às agências de viagem a partir do mês de maio, e por isso os valores deveriam ser repassados para a Administração Pública, independente do que constava no contrato. A empresa alegava que a decisão era necessária para manter o equilíbrio econômico.

No entanto, a CJU/RJ esclareceu que a empresa foi contratada por meio de licitação realizada em 2009 por oferecer o maior desconto no valor dos bilhetes, e a revisão da porcentagem seria uma quebra de contrato.

Além disso, o parecer esclarece que não existe amparo legal para a requisição do equilíbrio financeiro pleiteado pela Agência de Viagem. Por esse motivo, é necessário que a empresa cumpra o contrato até setembro, quando a Administração Pública vai promover nova licitação.

Após a apresentação do entendimento da Consultoria Jurídica, as próprias Companhias Aéreas decidiram manter os descontos até o final do contrato e evitaram prejuízo aos cofres públicos.

A CJU/RJ é uma unidade da Consultoria-Geral da União, órgão da AGU.

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