Direitos e Deveres

PEC 170: Comissão Especial realiza audiência pública para discutir aposentadoria por invalidez do servidor

BSPF - 13/02/2014

A proposta de autoria da deputada Andreia Zito (PSDB/RJ) garantirá proventos integrais aos servidores que se aposentarem por invalidez.

A Comissão Especial destinada a emitir parecer à Proposta de Emenda à Constituição ? PEC nº 170/2012, que trata de aposentadoria por invalidez no serviço público, em reunião nesta quarta-feira (12) deliberou pela realização de audiência pública, na próxima semana, no dia 19, às 14 horas, em plenário a definir, para discutir o tema.

A proposta de autoria da deputada Andreia Zito (PSDB/RJ), caso aprovada, dará nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, que garantirá proventos integrais aos servidores que se aposentarem por invalidez.

A PEC 170 foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ? CCJC no dia 13 de agosto do ano passado. A deputada também é autora da PEC 270/2008, atualmente Emenda Constitucional nº 70/2012, que concede a aposentadoria integral em casos de invalidez a servidores que ingressaram no serviço público até 31 de dezembro de 2003. A PEC estende a paridade e a integralidade em casos de aposentadoria por invalidez a todos os servidores públicos.

Para o deputado Marçal Filho (PMDB/MS), relator da proposta e autor do requerimento da audiência pública, é necessário que haja uma ampla discussão sobre o assunto. Para que isso aconteça, foram convidados para o debate a ministra do Planejamento, Miriam Belchior; o ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves Filho e o ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias.

Além deles, representantes de entidades também vão participar, como o presidente da Associação Nacional dos Médicos Peritos da Previdência Social ? ANMP, Jarbas Simas; o presidente da Associação Nacional dos Servidores Ativos, Aposentados e Pensionistas do Serviço Público Federal - APSEF, Maria Cecília Landim; o presidente do Movimento dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas - Instituto MOSAP, Edison Guilherme Haubert; o presidente da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Púbico Federal - Condsef, José Milton; o presidente do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União - Sindilegis, Nilton Rodrigues; e o presidente da Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social - Anasps, Paulo César.

Fonte: Fonacate

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