Direitos e Deveres
Brasília - 30/06/2010
- Governo Autoriza ReintegraÇÃo De Mais 111 Anistiados Collor
Sítio do Servidor público Brasília - 01/7/07/2010 O Ministério do Planejamento concedeu autorização para o retorno de 111 pessoas demitidas no período do governo Collor, anistiadas pela lei nº 8.878/94. As portarias foram publicadas nesta quinta-feira,...
- Planejamento DÁ Aval Para ReintegraÇÃo De 64 Anistiados Collor
Sítio do Servidor PúblicoBrasília - 18/06/2010 O Ministério do Planejamento concedeu autorização para o retorno de pessoas demitidas no período do governo Collor, anistiadas pela lei nº 8.878/94. As portarias foram publicadas nesta sexta-feira,...
- Governo Autoriza Retorno De 17 Anistiados Collor
Sítio do Servidor PúblicoBrasília - 09/06/2010 O Ministério do Planejamento concedeu autorização para o retorno de 17 pessoas demitidas no período do governo Collor, anistiadas pela lei nº 8.878/94. As portarias foram publicadas nesta quarta-feira,...
- Autorizado O Retorno De Seis Anistiados Collor
Sítio do Servidor PúblicoBrasília - 19/05/2010 O Ministério do Planejamento concedeu autorização para o retorno de seis pessoas demitidas do governo Collor, anistiadas pela lei nº 8.878/94. As portarias foram publicadas nesta quarta-feira, no...
- Autorizada ReintegraÇÃo De Sete Anistiados Collor
Sítio do Servidor PúblicoBrasília - 10/02/2010 O Ministério do Planejamento autorizou nesta quarta-feira, por meio da portaria nº 47, o retorno ao serviço público federal de sete ex-funcionários do Governo Federal, demitidos durante a Gestão...
Direitos e Deveres
PLANEJAMENTO AUTORIZA RETORNO DE SETE ANISTIADOS COLLOR
Sítio do Servidor Publico
O Ministério do Planejamento concedeu autorização para o retorno de sete pessoas demitidas no período do governo Collor, anistiadas pela lei nº 8.878/94. A portaria foi publicada nesta quarta-feira, no Diário Oficial da União (DOU).
A portaria nº 297 defere a reintegração de sete pessoas à Casa da Moeda do Brasil (CMB), sob regime celetista.
Os interessados deverão ser notificados em até 30 dias, com o mesmo prazo para se apresentarem. Se por alguma eventualidade o anistiado não comparecer dentro do prazo, este estará renunciando ao direito de regressar ao serviço público.
As portarias informam que, segundo o despacho nº 1.499/2009 do consultor-geral da União, nenhum órgão da administração pública tem poder de rever decisões tomadas pela Comissão Especial Interministerial (CEI) na análise dos processos de retorno dos anistiados.
O retorno dessas pessoas foi validado pela CEI, responsável pela análise de todos os processos de reintegração dos servidores anistiados demitidos durante o Governo Collor. A condição para o retorno é de que os anistiados não recebam os valores retroativos referentes ao período em que estiveram afastados do serviço público.
A portaria nº 297 defere a reintegração de sete pessoas à Casa da Moeda do Brasil (CMB), sob regime celetista.
Os interessados deverão ser notificados em até 30 dias, com o mesmo prazo para se apresentarem. Se por alguma eventualidade o anistiado não comparecer dentro do prazo, este estará renunciando ao direito de regressar ao serviço público.
As portarias informam que, segundo o despacho nº 1.499/2009 do consultor-geral da União, nenhum órgão da administração pública tem poder de rever decisões tomadas pela Comissão Especial Interministerial (CEI) na análise dos processos de retorno dos anistiados.
O retorno dessas pessoas foi validado pela CEI, responsável pela análise de todos os processos de reintegração dos servidores anistiados demitidos durante o Governo Collor. A condição para o retorno é de que os anistiados não recebam os valores retroativos referentes ao período em que estiveram afastados do serviço público.
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