Direitos e Deveres

Planejamento terá que dar explicações ao TCU sobre concurso para EPPGG

BSPF - 08/07/2014

O Ministério do Planejamento tem 15 dias - a contar de 27 de junho - para explicar ao Tribunal de Contas da União várias irregularidades sobre a contratação da Escola de Administração Fazendária (Esaf) para o concurso público de Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental (EPPGG), em 2013. O ministro Raimundo Carreiro, da Secretaria de Controle Externo de Aquisições e Logísticas (Selog/TCU), acatou as denúncias da Associação Nacional dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental (Anesp) e admitiu que houve vários atos juridicamente ineficazes. Com isso, o edital corre o risco de ser totalmente anulado por incompetência administrativa.

De acordo com a Anesp, o MPOG desrespeitou procedimentos estabelecidos na Lei nº 8.666/93 e cometeu diversos erros: contratou a Esaf sem licitação, sem publicação na imprensa oficial e sem formalização de contrato. Além disso, ainda permitiu - ou não proibiu - que a servidora Ana Clécia Silva Gonçalves da França, responsável pela contratação da banca, participasse do concurso para gestor. O Escritório Torreão Braz Advogados, assessoria jurídica da Anesp, esclareceu que esses vícios - ainda sob averiguação da Justiça - violam os princípios constitucionais da publicidade, da impessoalidade e da moralidade.

A assessoria de imprensa do MPOG informou que o TCU não tem poder de intimar o ministério. O que houve foi ?uma solicitação de esclarecimento que corre sob sigilo e que será entregue ao Tribunal assim que estiver consolidada?. MPOG não respondeu sobre o que acontecerá com os milhares de candidatos que já fizeram a primeira fase das provas. Também não se manifestou a respeito do andamento do concurso a partir de agora, nem em relação à possibilidade de anulação do edital.

Com informações do Blog do Servidor

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