Direitos e Deveres
Ponto do Servidor - Maria Eugênia
Jornal de Brasília - 19/06/2009
O plano de carreira dos servidores do Tribunal de Contas da União (TCU), sancionado na quarta-feira pelo vice-presidente José Alencar, teve apenas um veto. O do artigo 5º do substitutivo aprovado pelo Congresso Nacional, que atingiu cerca de 700 analistas de controle externo. A justificativa do governo é que a proposta tem vício de iniciativa, já que foi apresentada durante sua tramitação na Câmara e aumenta as despesas, o que é prerrogativa exclusiva do Poder Executivo. O artigo autorizava, excepcionalmente, o reposicionamento dos servidores que entraram em exercício entre o dia 1º de janeiro de 2003 e o dia 31 de dezembro de 2008, observado o limite de três padrões além daqueles em que se encontrarem na data de publicação da lei. De acordo com outra justificativa de veto, "ao conceder-se, sem cumprimento dos requisitos básicos e essenciais, progressões e promoções a servidores resulta contrário aos princípios da razoabilidade, da motivação e da eficiência."
- Servidor Poderá Se Aposentar Até Os 75 Anos
Jornal do Senado - 02/12/2015 O Congresso derrubou ontem veto de Dilma a projeto que estende aos servidores públicos a nova idade máxima para aposentadoria, que já vale para tribunais superiores...
- Congresso Dará Palavra Final Sobre Reajuste No Judiciário
BSPF - 19/09/2015 Parlamentares analisarão nesta terça-feira 32 vetos feitos por Dilma a propostas aprovadas pelo Legislativo. Os mais polêmicos tratam do fator previdenciário e dos salários do...
- Servidores Do Judiciário Vão Exigir Rejeição De Veto Ao Plc 28
BSPF - 17/08/2015 Servidores do Judiciário federal voltarão às ruas nesta terça-feira, 18, em todo o País. Caravanas dos Estados deverão trazer cerca de quatro mil manifestantes a Brasília, que...
- Reajuste Do Judiciário Na Mesa
Marcelo da FonsecaEstado de Minas - 25/07/2015 Após veto da presidente ao aumento salarial de até 78,5% para a categoria, Ministério do Planejamento e Supremo retomam as negociações por outra proposta...
- Conversão Em Pecúnia
Ponto do Servidor - Maria Eugênia Jornal de Brasília - 29/05/2009 Em requerimento enviado às administrações da Câmara dos Deputados e do Tribunal de Contas da União (TCU), o Sindilegis pede que as respectivas áreas de pessoal passem a converter...
Direitos e Deveres
Plano sancionado com um veto
Ponto do Servidor - Maria Eugênia
Jornal de Brasília - 19/06/2009
O plano de carreira dos servidores do Tribunal de Contas da União (TCU), sancionado na quarta-feira pelo vice-presidente José Alencar, teve apenas um veto. O do artigo 5º do substitutivo aprovado pelo Congresso Nacional, que atingiu cerca de 700 analistas de controle externo. A justificativa do governo é que a proposta tem vício de iniciativa, já que foi apresentada durante sua tramitação na Câmara e aumenta as despesas, o que é prerrogativa exclusiva do Poder Executivo. O artigo autorizava, excepcionalmente, o reposicionamento dos servidores que entraram em exercício entre o dia 1º de janeiro de 2003 e o dia 31 de dezembro de 2008, observado o limite de três padrões além daqueles em que se encontrarem na data de publicação da lei. De acordo com outra justificativa de veto, "ao conceder-se, sem cumprimento dos requisitos básicos e essenciais, progressões e promoções a servidores resulta contrário aos princípios da razoabilidade, da motivação e da eficiência."
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Ponto do Servidor - Maria Eugênia Jornal de Brasília - 29/05/2009 Em requerimento enviado às administrações da Câmara dos Deputados e do Tribunal de Contas da União (TCU), o Sindilegis pede que as respectivas áreas de pessoal passem a converter...