Direitos e Deveres
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Sítio do Servidor Público Brasília - 10/8/2009 O ministro do Planejamento Paulo Bernardo autorizou o retorno ao serviço público federal de 62 ex-empregados públicos, demitidos durante o Governo Collor e anistiados pela lei nº 8.878/94. A autorização...
Direitos e Deveres
PORTARIAS AUTORIZAM RETORNO DE 36 ANISTIADOS
Sítio do Servidor Público - 09/03/2012
O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) autorizou hoje o retorno ao serviço de 36 ex-empregados de empresas públicas anistiados pela lei nº 8.878/94. A autorização foi concedida por meio de cinco portarias publicadas no Diário Oficial da União. Eles passam a integrar o quadro de pessoal das empresas, sob o regime celetista. O retorno ocorre depois de análise e deferimento dos processos pela Comissão Especial Interministerial (CEI).
Os nomes dos ex-empregados reintegrados estão citados nas portarias. Elas determinam que a própria empresa pública notifique os anistiados, que terão o prazo de 30 dias para se apresentar ao serviço. Os efeitos financeiros só ocorrerão a partir do retorno. A não apresentação do empregado no prazo estimado implicará a renúncia ao direito de retornar ao serviço.
A portaria nº 68 reintegra 21 anistiados ao quadro pessoal da empresa de Serviço Federal de Processamento de Dados ? Serpro. Na portaria nº 69, são três anistiados oriundos da Telecomunicações Brasileiras AS ? Telebras, que passam a compor quadro especial em extinção do Ministério das Comunicações. A portaria nº 70 reintegra um anistiado da extinta empresa Prólogo SA Produtos Eletrônicos, no quadro especial da Indústria de Material Bélico do Brasil ? Imbel. De acordo com a portaria nº 71, serão reintegrados dois empregados à Companhia Nacional de Abastecimento ? Conab. E a portaria nº 72 define o retorno de nove anistiados na Agência Nacional de Aviação Civil ? Anac.
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