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Direitos e Deveres
Presidente do STF cobra de Dilma reajuste do Judiciário
Luiz Orlando Carneiro
Jornal do Brasil - 19/09/2011
Brasília - O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Cezar Peluso, enviou ofício à presidente Dilma Rousseff, no último dia 15, para saber, afinal, se ela vai ou não incluir no projeto da Lei Orçamentária Anual o reajuste devido aos magistrados e demais servidores do Judiciário.
No primeiro dia deste mês, os ministros da Justiça, José Eduardo Cardozo, do Planejamento, Miriam Belchior, e o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, foram ao gabinete do presidente do STF e teriam se comprometido a manter, integralmente, a proposta orçamentária para 2012 aprovada pelos ministros da Corte, um mês antes, em reunião administrativa.
No ofício encaminhado à presidente da República, Peluso solicita que ela ?informe a esta Corte se será ou não encaminhada, por essa Presidência, mensagem modificativa à de nº 344/2011, que resultou na de nº 86/2011-CN, e acompanhada de Projeto de Lei modificativo ao de nº 28/2011, para incorporar as despesas previstas pelos órgãos do Poder Judiciário da União, nas respectivas propostas orçamentárias, para o exercício de 2012, visando à recomposição dos subsídios dos magistrados e da remuneração dos servidores do Poder Judiciário da União, bem assim à criação de Adicional de Qualificação para os técnicos graduados?.
No ofício anterior, ao formalizar a proposta orçamentária do Judiciário da União, o ministro Cezar Peluso referiu-se expressamente à sua intocabilidade, nos seguintes termos: ?Tomo, por fim, a liberdade de relembrar que a proposta deverá, nos mesmos termos em que que foi formulada, ser incorporada ao projeto de lei orçamentária anual para o exercício de 2012, consoante o entendimento firmado por esta Corte?.
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