Direitos e Deveres

Projeto do Executivo reajusta salários de servidores federais

Agência Câmara de Notícias - 06/09/2012

A Câmara analisa o Projeto de Lei 4369/12, do Poder Executivo, que reajusta os salários de várias carreiras de servidores civis federais e também o soldo dos militares. A regra geral de aumento é 15,8% para os civis e 30% para os militares, parcelados em três anos.

O texto faz parte de um pacote de propostas enviadas pelo governo ao Congresso com o objetivo de rever salários do funcionalismo. O aumento foi definido em acordos fechados com diversos sindicatos, representantes de 1,7 milhão de servidores. O número é formado por 349 mil docentes e técnico-administrativos das universidades e institutos federais; 697,8 mil servidores civis e 646,6 mil militares.

Os reajustes previstos especificamente no PL 4369/12 terão impacto orçamentário de R$ 5,8 bilhões em 2013; de R$ 11,8 bilhões em 2014; e de R$ 18,5 bilhões em 2015 e nos anos seguintes.

Segundo a ministra do Planejamento, Miriam Belchior, que assina o projeto, as medidas buscam suprir a demanda dos órgãos por pessoal especializado e, ao mesmo tempo, valorizar seus salários. ?O objetivo é atrair e reter profissionais de alto nível de qualificação, além de instituir um serviço público profissionalizado, responsável, eficiente e democrático?, afirma na justificação da proposta.

Entre outras carreiras, a proposta contempla cargos da Cultura, da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal, da Previdência, da Saúde, do Trabalho, da Seguridade Social, do Sistema Único de Saúde (SUS), do Ministério da Fazenda, da Imprensa Nacional, da Advocacia-Geral da União (AGU), da Secretaria do Patrimônio da União, do Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur) e da Fundação Nacional do Índio (Funai).

Ciência e tecnologia

A área de ciência e tecnologia tem destaque na proposta, dentro de um esforço de valorizar o setor e seus profissionais. A pesquisa científica e tecnológica, diz a ministra, representa não apenas um suporte para as ações de defesa nacional, mas também são essenciais para o desenvolvimento da sociedade brasileira.

Terão reajuste as remunerações do Grupo Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo (Dacta), dos cargos de ciência e tecnologia, da tecnologia militar, do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (Inpi), do Inmetro e dos próprios militares das Forças Armadas, entre outras categorias.

Na área de defesa, os setores aeroespacial, cibernético e nuclear são identificados como essenciais. Com base nisso, o projeto de lei cria 880 cargos para expansão do quadro de pessoal de institutos de tecnologia, entre eles o Instituto Tecnológico de Aeronáutica (ITA).

Outros 143 cargos são criados para professor de ensino superior do ITA. ?Segundo dados do Ministério da Defesa, apenas 5% dos egressos no ensino superior são do curso de Engenharia. Esse percentual é o menor entre os 35 países com estatísticas disponíveis?, observa Miriam Belchior.

Conforme a ministra, a criação de cargos efetivos não acarretará impacto orçamentário imediato, pois as vagas serão ocupadas gradualmente.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado, em regime de prioridade, pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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