Direitos e Deveres
- Lei Da 'carteirada'
BSPF - 26/07/2015 Após o recesso parlamentar (18 a 31 de julho), a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) pode votar, em decisão final, projeto de lei (PLS 66/2015) do senador Romário...
- Projeto Torna Hediondo Crime Praticado Contra Agente Público
BSPF - 07/09/2014 A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 7043/14, do deputado Mendonça Prado (DEM-SE), que torna hediondo o homicídio praticado contra qualquer agente do Estado, tanto no...
- Trabalho Aprova Afastamento Imediato De Agente Público Que For Preso
Agência Câmara Notícias - 25/04/2013 A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou, na quarta-feira (24), o Projeto de Lei 2859/11, do deputado Rubens Bueno (PPS-PR), que...
- Projeto Aumenta Pena Para Agente Público Condenado Por Fraude Previdenciária
Agência Câmara de Notícias - 07/03/2012 A Câmara analisa o Projeto de Lei 3193/12, do deputado Davi Alcolumbre (DEM-AP), que prevê a perda de cargo, função ou emprego público para quem for...
- Crime Contra Agente De Segurança E Sua Família Pode Ter Pena Maior
Blog do Servidor Público Federal - 19/04/2011 Os homicídios cometidos contra agentes públicos das áreas judiciária e de segurança - como juízes, policiais e oficiais de justiça - e contra seus familiares poderão ter a pena elevada....
Direitos e Deveres
Projeto prevê interdição de agente público que cometer constrangimento ilegal
Agência Câmara de Notícias - 26/12/2011
Ameaça, sequestro e cárcere privado também poderão ser punidos
Tramita na Câmara projeto que modifica o Código Penal a fim de estabelecer penas específicas de interdição temporária de direitos destinadas ao agente público que praticar crimes de constrangimento ilegal, ameaça, sequestro e cárcere privado. O projeto de lei (PL 2234/11), do deputado Luiz Couto (PT-PB), determina o acréscimo dos artigos 146, 147 e 148 ao texto do Código Penal.
Aplicada cumulativamente às demais, a pena de interdição temporária abrange a proibição de exercício de cargo, emprego ou função pública de livre nomeação, pelo prazo de até cinco anos.
Segundo Luiz Couto, ?trata-se de importante medida penal que contribuirá para diminuir o poder de pessoas e organizações criminosas que buscam, por vezes, se infiltrar no aparelho estatal para facilitar a prática delituosa ou obter outro proveito em razão do exercício de cargo, emprego ou função públicos das citadas naturezas?.
Tramitação
Sujeito à apreciação do Plenário, o projeto será apreciado apenas pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, inclusive em seu mérito.
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