Direitos e Deveres
Se é difícil enfrentar a doença ou conviver com um paciente com câncer, com baixa expectativa de vida, mais difícil é ver rejeitado pedido do medicamento porque errou na hora de pedir.
Não significa que, fazendo tudo direitinho, você vai ter seu pedido acolhido, mas que, se não errar, terá a seu favor ou contra si apenas o entendimento do juiz, que pode ser revisto, sem falhas processuais.
Vejamos:
A fosfoetanolamina sintética não é... (clique em "mais informações" para ler mais)
um medicamento. É uma s.
Medicamento é um produto comercializado sob a supervisão da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), tecnicamente testado e aprovado, ou seja, deve estar no mercado.
No caso da "pílula contra o câncer", ela é uma droga ou substância experimental. Não está no mercado, mas é fabricada pelo laboratório da USP (Universidade de São Paulo).
Portanto, não há como entrar com uma ação para que o estado de Goiás (ou Minas Gerais, ou Sergipe) forneça o produto. Tais estados não possuem ingerência sobre a universidade, não havendo, é claro, relação de direito material entre qualquer órgão nacional que não o Estado de São Paulo e/ou A USP e aquele que pretenda judicialmente a pílula.
É uma aventura fadada ao insucesso.
Há mais: se ajuizar uma ação, fundamente o pedido com a negativa da USP ou do Estado de São Paulo em fornecer a substância. Então terá justificado o interesse na ação: a recusa em exercer o "direito de tentar".
Abaixo o exemplo de um pedido que, por evidente, seria negado pelo Judiciário.
A RESPEITO:
Segundo a julgadora, também não foi juntado aos autos nenhum documento ou receituário de prescrição da substância, a quantidade a ser obtida, a forma de apresentação e a dosagem a ser ministrada. O autor deixou ainda de fundamentar a legitimidade do estado de Goiás pela suposta omissão na disponibilização da substância experimental, conhecida como ?cápsula contra o câncer?.
A desembargadora explicou que, apesar da fama que a substância conseguiu de induzir o ataque a células doentes pelo próprio sistema imunológico, não há comprovação científica de sua eficácia. "Associada ao estágio embrionário dos estudos com a molécula, também não há capacidade de produção em larga escala nem viabilidade de se obter o produto no mercado, apenas produzido em pequenas quantidades, por um dos laboratórios do Instituto de Química da Universidade de São Paulo de São Carlos para atender ordens judiciais?, explicou a magistrada.
Beatriz Figueiredo Franco frisou que a substância não possui registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Afirmou que a fosfoetanolamina sintética não é um medicamento, não tendo sua eficácia terapêutica comprovada no ambiente acadêmico ou no da indústria farmacêutica.
A decisão ainda afasta a responsabilidade direta do secretário da Saúde de Goiás no fornecimento do medicamento ? que correu o risco de ser preso por não ter como fornecer a substância. A magistrada apontou que ele não possui vínculo hierárquico e funcional para isso, uma vez que ela só é produzida pela USP.
A desembargadora também disse que devido à ausência de viabilidade da prescrição da substância por profissionais da saúde, mesmo que fosse possível adquirir o produto no mercado, o Tribunal de Justiça de Goiás não poderia de forma válida e responsável dosá-lo ou quantificá-lo para entrega ao paciente.
Outros casos
O TJ-GO julgou outros dois casos em que pacientes pediam que a Secretaria de Saúde estadual fornecesse a "cápsula contra o câncer". Em um deles, o entendimento foi o mesmo adotado pela juíza Beatriz Franco: o juiz substituto em segundo grau Marcus da Costa Ferreira, da 6ª Câmara Cível da corte, indeferiu pedido de uma mulher por não "vislumbrar relação de direito material existente entre a agravante e o estado de Goiás", já que é a USP quem fornece a substância.
Na outra ação, o juiz Wilson Safatle Faiad determinou que o estado de Goiás tinha 48 horas para providenciar a fosfoetanolamina e estipulou a pena de prisão do secretário em caso de descumprimento. O estado conseguiu reverter a decisão.
- PÍlula Contra O CÂncer: Vence A EsperanÇa.
Em benefício da dúvida, TJSP determina fornecimento de fosfoetanolamina. Conheça a história da substância. Pessoas com câncer conseguem cápsulas no 2º grau mesmo após decisão do TJ-SPPelo menos sete desembargadores de São Paulo já determinaram...
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Direitos e Deveres
QUEM DEVE FORNECER A "CÁPSULA CONTRA O CÂNCER" É O ESTADO DE SÃO PAULO, NÃO O DE GOIÁS, SERGIPE, ALAGOAS, RIO GRANDE DO SUL...
Não significa que, fazendo tudo direitinho, você vai ter seu pedido acolhido, mas que, se não errar, terá a seu favor ou contra si apenas o entendimento do juiz, que pode ser revisto, sem falhas processuais.
Vejamos:
A fosfoetanolamina sintética não é... (clique em "mais informações" para ler mais)
um medicamento. É uma s.
Medicamento é um produto comercializado sob a supervisão da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), tecnicamente testado e aprovado, ou seja, deve estar no mercado.
No caso da "pílula contra o câncer", ela é uma droga ou substância experimental. Não está no mercado, mas é fabricada pelo laboratório da USP (Universidade de São Paulo).
Portanto, não há como entrar com uma ação para que o estado de Goiás (ou Minas Gerais, ou Sergipe) forneça o produto. Tais estados não possuem ingerência sobre a universidade, não havendo, é claro, relação de direito material entre qualquer órgão nacional que não o Estado de São Paulo e/ou A USP e aquele que pretenda judicialmente a pílula.
É uma aventura fadada ao insucesso.
Há mais: se ajuizar uma ação, fundamente o pedido com a negativa da USP ou do Estado de São Paulo em fornecer a substância. Então terá justificado o interesse na ação: a recusa em exercer o "direito de tentar".
Abaixo o exemplo de um pedido que, por evidente, seria negado pelo Judiciário.
A RESPEITO:
Estado não tem obrigação de fornecer "cápsula contra o câncer"
Por não ter apresentado nenhum relatório médico detalhando as terapias usadas contra um câncer e os resultados obtidos, um paciente não conseguiu mandado de segurança para que a Secretaria de Saúde do Estado de Goiás fornecesse a fosfoetanolamina sintética. A decisão é da desembargadora Beatriz Figueiredo Franco, do Tribunal de Justiça daquele estado, que indeferiu o pedido.Segundo a julgadora, também não foi juntado aos autos nenhum documento ou receituário de prescrição da substância, a quantidade a ser obtida, a forma de apresentação e a dosagem a ser ministrada. O autor deixou ainda de fundamentar a legitimidade do estado de Goiás pela suposta omissão na disponibilização da substância experimental, conhecida como ?cápsula contra o câncer?.
A desembargadora explicou que, apesar da fama que a substância conseguiu de induzir o ataque a células doentes pelo próprio sistema imunológico, não há comprovação científica de sua eficácia. "Associada ao estágio embrionário dos estudos com a molécula, também não há capacidade de produção em larga escala nem viabilidade de se obter o produto no mercado, apenas produzido em pequenas quantidades, por um dos laboratórios do Instituto de Química da Universidade de São Paulo de São Carlos para atender ordens judiciais?, explicou a magistrada.
Beatriz Figueiredo Franco frisou que a substância não possui registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Afirmou que a fosfoetanolamina sintética não é um medicamento, não tendo sua eficácia terapêutica comprovada no ambiente acadêmico ou no da indústria farmacêutica.
A decisão ainda afasta a responsabilidade direta do secretário da Saúde de Goiás no fornecimento do medicamento ? que correu o risco de ser preso por não ter como fornecer a substância. A magistrada apontou que ele não possui vínculo hierárquico e funcional para isso, uma vez que ela só é produzida pela USP.
A desembargadora também disse que devido à ausência de viabilidade da prescrição da substância por profissionais da saúde, mesmo que fosse possível adquirir o produto no mercado, o Tribunal de Justiça de Goiás não poderia de forma válida e responsável dosá-lo ou quantificá-lo para entrega ao paciente.
Outros casos
O TJ-GO julgou outros dois casos em que pacientes pediam que a Secretaria de Saúde estadual fornecesse a "cápsula contra o câncer". Em um deles, o entendimento foi o mesmo adotado pela juíza Beatriz Franco: o juiz substituto em segundo grau Marcus da Costa Ferreira, da 6ª Câmara Cível da corte, indeferiu pedido de uma mulher por não "vislumbrar relação de direito material existente entre a agravante e o estado de Goiás", já que é a USP quem fornece a substância.
Na outra ação, o juiz Wilson Safatle Faiad determinou que o estado de Goiás tinha 48 horas para providenciar a fosfoetanolamina e estipulou a pena de prisão do secretário em caso de descumprimento. O estado conseguiu reverter a decisão.
Fonte: Assessoria de Imprensa do TJ-GO.
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Maria da Glória Perez Delgado Sanches
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No Código Civil, temos o TÍTULO I - DA POSSE e o TÍTULO II - DIREITOS REAIS. O Livro III - Direito das Coisas trata dessa matéria. Portanto, se o legislador não fizesse a distinção, não haveria essa disposição no código. Assim, o legislador...