Direitos e Deveres
EIRELI, foi instituída pela Lei 12.441/11 a empresa individual de responsabilidade limitada constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não poderá ser inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País. O titular não responderá com seus bens pessoais pelas dívidas da empresa.
- Classificação Das Sociedades Empresárias: Sociedades De Pessoas E Sociedades De Capital
Classificação das Sociedades Empresárias Quanto ao ato constitutivo: 1) Sociedades contratuais: São aquelas cujo ato constitutivo é um contrato social.É o caso das sociedades em nome coletivo, em comandita simples e...
- Nome Empresarial
É um elemento de identificação, de individualização do empresário individual, da sociedade empresarial ou da EIRELI em meio à coletividade. Assemelha-se ao nome civil. É utilizado pelo empresário na apresentação nas relações com terceiros....
- Conceito De Empresário E Sociedade Empresária
Conceito de empresário (art 966, caput do CC 2002): Considera-se empresário quem exerce,profissionalmente, atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou serviços. - PESSOALIDADE: A caracterização do sujeito como empresário...
- Direito Empresarial
Introdução e Conceitos Básicos: 1 - Conceito de Empresário e Sociedade Empresária 2 - Capacidade para o exercício da atividade empresária 3 - Regime Jurídico das sociedades e o Registro 4 - Estabelecimento, Ponto Empresarial e Trespasse 5 - Nome...
- Conceito De Empresário
Embora a adoção da teoria da empresa tenha vindo junto com a tentativa de unificação do direito privado, viu-se que essa suposta unificação é apenas formal, continuando a existir, como ramos autônomos e independentes da árvore jurídica, o direito...
Direitos e Deveres
Quer abrir uma empresa limitada sem a necessidade de um Sócio? Conheça EIRELI
Eireli - abreviação de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada.
Com a alteração da lei 12.411/11 que inseriu no código civil de 2002 o inciso VI do artigo 44 e artigo 980-A que regulamentou a Empresa Individual e trouxe alteração no artigo 1.033 do mesmo código. Antes desta lei uma sociedade empresária que figurasse com apenas um sócio tinha 180 dias para recompor a sociedade sob pena de extinção.
Com advento da nova lei a empresa que remanescer apenas um dos sócios poderá transformá-la em EIRELI sendo vedada sua dissolução.
Antes da nova lei o empresário individual tinha o seu patrimônio pessoal confundido com o utilizado no empreendimento, consequentemente no caso de execução por dívidas gerada pela empresa, ou seja seus bens pessoais podiam ser alienados para cobrir o passivo adquiridos.
A Eirele trouxe uma evolução na atividade empresária. Do ponto de vista positivo, evitou-se o que se chamava criação de empresas laranjas, onde a sociedade tinha atuação de apenas um dos sócios, já que, o outro sócio era apenas para separar o patrimônio pessoal do capital social da empresa. Trouxe também a proteção do empreendimento empresarial sem a dissolução da empresa pela falta do sócio no prazo de 180 dias considerando a transformação em EIRELI dando maior estimulo ao empreendedorismo.
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- Classificação Das Sociedades Empresárias: Sociedades De Pessoas E Sociedades De Capital
Classificação das Sociedades Empresárias Quanto ao ato constitutivo: 1) Sociedades contratuais: São aquelas cujo ato constitutivo é um contrato social.É o caso das sociedades em nome coletivo, em comandita simples e...
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É um elemento de identificação, de individualização do empresário individual, da sociedade empresarial ou da EIRELI em meio à coletividade. Assemelha-se ao nome civil. É utilizado pelo empresário na apresentação nas relações com terceiros....
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Conceito de empresário (art 966, caput do CC 2002): Considera-se empresário quem exerce,profissionalmente, atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou serviços. - PESSOALIDADE: A caracterização do sujeito como empresário...
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