Direitos e Deveres

R$ 1,6 bi para reestruturar carreiras

CRISTIANE BONFANTI
Correio Braziliense - 06/01/2012

Apesar dos repetidos discursos da presidente Dilma Rousseff e do ministro da Fazenda, Guido Mantega, de que as torneiras para a concessão de reajustes salariais aos servidores públicos continuarão fechadas em 2012, pelo menos 937 mil trabalhadores do Executivo, entre ativos e inativos, estão com a reestruturação de suas carreiras garantida. Na lei orçamentária de 2012 aprovada no Congresso Nacional, o governo destinou R$ 1,6 bilhão para custear os aumentos de remuneração de 15 categorias, além de realizar mudanças em uma série de planos de cargos.

Embora a pressão do Palácio do Planalto para barrar medidas que causem rombos nos cofres públicos tenha deixado os servidores do Judiciário e do Legislativo de fora dos benefícios, no Executivo, funcionários de carreiras como da Previdência, da Saúde e do Trabalho e do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo receberão aumentos nas gratificações de desempenho. Pelas mudanças, que constam do Projeto de Lei n.º 2.203/11, as elevações nos contracheques dos que estão na ativa deverão variar de 4,4% a 23,9%. No caso dos aposentados, de 2,9% a 14,95%.

Os cargos de nível superior terão suas tabelas remuneratórias reestruturadas para alcançar o teto de R$ 7 mil. Para os servidores de níveis médio e auxiliar, haverá aumentos de R$ 211 e R$ 105 na gratificação de desempenho, respectivamente. O valor da gratificação especial dos agentes de combate e controle de endemias passará de
R$ 590 para R$ 721, entre outras mudanças. O projeto também cria gratificações para o pessoal do Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet) e o da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira (Ceplac).

Na avaliação do secretário-geral da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), Josemilton Costa, apesar de não atender o conjunto da reivindicações dos empregados, a proposta é um primeiro passo. Agora, a principal batalha travada pelos servidores é para que o governo estenda a todos os de nível superior a tabela salarial da Lei nº 12.277, que, em 2010, definiu reajuste de até 78% a economistas, geólogos, estatísticos, engenheiros e arquitetos. Na terça-feira, os sindicalistas vão se reunir para debater a campanha salarial de 2012. "Se, até março, o processo de negociação não tiver ganhado corpo, vamos trabalhar para fazer uma greve unificada", avisou.

Briga na Justiça
Servidores aposentados da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) também lutam para garantir reajustes salariais. Eles estão com processo em andamento no Supremo Tribunal Federal (STF) para ter de volta um aumento de 28,9%. O índice foi dado a todos os professores da instituição de ensino em 1996, mas suprimido dos vencimentos dos inativos no ano passado, a pedido do Tribunal de Contas da União (TCU). Os aposentados alegaram que a medida é ilegal e citaram entendimento já pacificado pelo STF, segundo o qual o TCU não tem poder para determinar a suspensão de benefícios garantidos por decisão transitada em julgado, contra a qual não cabem mais recursos. Além de ter o valor reincorporado à remuneração, os inativos querem que o Tribunal de Contas se comprometa a não realizar atos destinados a diminuir, suspender ou retirar dos contracheques essa parcela.

Ganho garantido
Veja as principais mudanças para os servidores do Executivo
» Os servidores de carreiras como a da Previdência, da Saúde e do Trabalho e do Plano Geral de Cargos e Salários (PGPE), de um total de 15 categorias, terão reajuste nas suas gratificações de desempenho.

» Os cargos de nível superior terão suas tabelas remuneratórias reestruturadas para alcançar o teto de R$ 7 mil.

» Os servidores de nível médio terão aumento de R$ 211 na gratificação. Para os de nível auxiliar, a elevação será de R$ 105.

» Os funcionários do Instituto Nacional de Meteorologia passarão a receber gratificação de Apoio à Execução de Atividades de Meteorologia (Geinmet), com valores que variam de R$ 266,91 a R$ 1.330.

» Criação da Gratificação de Apoio à Execução de Atividades da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira (Geceplac), entre R$ 266,91 e R$ 1.330.
» Os servidores da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) terão novos critérios de dedicação exclusiva e poderão exercer o magistério.
» A Gratificação Temporária de Ciência e Tecnologia será incorporada ao vencimento básico dos servidores do Instituto Nacional de Meteorologia.
Fontes: Projeto de Lei n.º 2.203/11 e Condsef

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