Direitos e Deveres

Reajuste do Judiciário

Diego Abreu

Correio Braziliense - 15/12/2011

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou ontem, por meio de liminar, que o Congresso aprecie a proposta de orçamento original do Poder Judiciário para 2012 em conjunto com o Projeto de Lei Orçamentária enviado pelo Poder Executivo. Em setembro, a presidente Dilma Rousseff enviou a proposta ao Parlamento, com a ressalva de que sugeria a não aprovação do reajuste salarial dos servidores e magistrados da Justiça Federal. Mantida a decisão de Fux, a questão terá que ser obrigatoriamente analisada em conjunto pelos parlamentares.

Dilma justificou, na ocasião, que a recomendação decorria de um "quadro de incerteza" na economia mundial. A decisão de Fux atende a um pedido do Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União no Distrito Federal (Sindjus/DF). A liminar fixa a obrigação de a Câmara e o Senado considerarem parte do projeto de lei do Executivo os recursos que serão destinados ao Judiciário.

De acordo com as estimativas divulgadas pelo Supremo, o impacto do reajuste será superior a R$ 7 bilhões. Os salários dos ministros do STF, que representam o teto remuneratório do funcionalismo público, saltarão de R$ 26,7 mil para R$ 30,6 mil.

No mandado de segurança, protocolado há três meses no Supremo, o Sindjus alega que a interferência do Executivo na questão orçamentária do Judiciário é ilegal. "O que se questiona é a interferência ilícita propiciada pela modificação da proposta orçamentária, inadmissível diante das normas constitucionais", destacou a ação.

Protesto na Praça dos Três Poderes

Cerca de 300 servidores do Judiciário e do Ministério Público da União (MPU) (foto) acamparam ontem em frente à Praça dos Três Poderes, após promoverem um ato em frente ao Supremo Tribunal Federal (STF). A categoria reivindica mudanças no plano de carreira, assim como reajuste salarial de 56%, com possibilidade de acordo. O sindicato da classe, entretanto, lamentou que o projeto esteja parado na Câmara desde 2009. Paralelamente, as negociações continuam interrompidas. Os manifestantes chegaram ao local por volta das 7h de ontem e o propósito era ficar até hoje, sem horário determinado para o fim do protesto. Os técnicos do Judiciário estão de braços cruzados em 19 estados. No Distrito Federal, os servidores pararam as atividades na última terça-feira e só retornarão ao trabalho amanhã.

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