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Direitos e Deveres
Sem aumento
Luiz Carlos Azedo
Correio Braziliense - 16/12/2011
Brasília - Apesar das pressões do Supremo Tribunal Federal (STF), a presidente Dilma Rousseff permanece irredutível quanto à inclusão do aumento do Judiciário no Orçamento de 2012. Ordenou ao líder do governo no Congresso, José Pimentel (PT-CE), que oriente a base para deixar de fora o reajuste. Dilma resiste ao aumento do Judiciário porque teme o "quadro de incerteza" na economia mundial.
Na quarta-feira, o ministro do STF Luiz Fux determinou, por meio de liminar, que o Congresso aprecie a proposta de orçamento original do Poder Judiciário para 2012 com o Projeto de Lei Orçamentária enviado pelo Poder Executivo. A decisão atendeu a um pedido dos servidores do Judiciário. O impacto do reajuste será superior a R$ 7 bilhões. Os salários dos ministros do STF, que representam o teto remuneratório do funcionalismo público, pelo aumento, saltariam de R$ 26,7 mil para R$ 30,6 mil.
A inclusão do aumento, por ora, depende do relator-geral do Projeto da Lei Orçamentária de 2012, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP). Em encontro com o presidente do STF, ministro Cezar Peluso, Chinaglia teria admitido que o problema não era falta de dinheiro, mas a falta de acordo com o Palácio do Planalto. Enquanto os trabalhadores regidos pela CLT receberão aproximadamente 6,5% de aumento em 2012, os servidores do Judiciário lutam por 56% de aumento.
Realinhamento
O lobby dos servidores do Judiciário argumenta que o governo gastou R$ 38 bilhões entre 2008 e 2010 com o realinhamento de diversas carreiras do Executivo e, agora, estaria agindo com indiferença diante das suas reivindicações. Hoje, os pisos salariais do Judiciário são de R$ 4.633 para os servidores de nível superior; R$ 2.908 para os de nível médio; e R$ 1.447 para o nível básico. O salário médio dos trabalhadores CLT com carteira assinada está em R$ 1.612. O salário médio dos servidores da Justiça, segundo o governo, estaria em R$ 11.466.
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