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Direitos e Deveres
Regime previdenciário dos servidores públicos civis não se aplica aos militares
BSPF - 24/10/2014
O regime previdenciário dos militares sempre foi alimentado pela contribuição dos inativos, o que não se alterou com a Emenda Constitucional nº 20/1998, que regulamentou a contribuição previdenciária dos servidores públicos civis. Com essa fundamentação, a 7ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença que julgou improcedente ação proposta por militares inativos, objetivando a não incidência da contribuição previdenciária de 7,5% de que trata a Lei nº 3.765/1960.
Ao analisar o caso, o relator, juiz federal convocado Rafael Paulo Soares Pinto, explicou que a Medida Provisória nº 2.215-10/2001, que reestruturou a remuneração dos militares das Forças Armadas, introduziu o seguinte preceito na Lei nº 3.765/1960: ?A contribuição para a pensão militar incidirá sobre as parcelas que compõem os proventos na inatividade?, à alíquota de 7,5%.
Nesse sentido, ponderou o magistrado que ?o regime de custeio da previdência dos militares jamais sofreu o influxo das normas e jurisprudências próprias ao quadro correlato dos servidores públicos civis, para os quais a contribuição previdenciária somente se legitimou após a Emenda Constitucional nº 41/2003?.
Com esses termos, a Turma, de forma unânime, negou provimento ao recurso apresentado pelos militares inativos.
Fonte: Assessoria de Imprensa do TRF1
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