Direitos e Deveres
- Suspenso Julgamento Sobre Incidência De Contribuição Previdenciária Em Parcelas Adicionais
BSPF - 04/03/2015 Pedido de vista do ministro Luiz Fux suspendeu nesta quarta-feira (4) o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 593068, com repercussão geral reconhecida, no qual o Plenário do...
- Regime Previdenciário Dos Servidores Públicos Civis Não Se Aplica Aos Militares
BSPF - 24/10/2014 O regime previdenciário dos militares sempre foi alimentado pela contribuição dos inativos, o que não se alterou com a Emenda Constitucional nº 20/1998, que regulamentou...
- Não Incide Contribuição Previdenciária Sobre O Terço Constitucional De Férias Do Servidor
BSPF - 11/03/2014 Não incide contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, por não se incorporar aos proventos de aposentadoria do servidor. Com esse entendimento, a 8.ª...
- Não Incide Contribuição Previdenciária Sobre Funções Comissionadas E Cargos Em Comissão
BSPF - 30/08/2013 O TRF da 1.ª Região ratificou o entendimento de que não incide contribuição previdenciária sobre retribuição pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento....
- Uniformização
Ponto do Servidor - Maria Eugênia Jornal de Brasília - 04/06/2009 O Departamento de Assuntos Militares e Pessoal Estatutário da Procuradoria-Geral da União sensibilizou o Superior Tribunal de Justiça (STJ) para a necessidade de uniformizar jurisprudência...
Direitos e Deveres
TNU fixa limite de incidência de contribuição previdenciária sobre gratificação de desempenho
BSPF - 30/11/2015
A incidência de contribuição previdenciária do servidor público federal limita-se à parcela da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (GDPGPE) incorporável aos proventos de aposentadoria e pensão. Essa é a tese fixada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), na sessão realizada no último dia 19, em Brasília, durante o julgamento do caso de um servidor do Ceará.
O Colegiado decidiu, por maioria, que a União não deve ? a título de contribuição previdenciária ? descontar valores sobre os quais incidam pontuação de gratificação de desempenho que ultrapassa a que será incorporada na aposentadoria. Conforme informações dos autos, o autor da ação é servidor da ativa, integrante da carreira da Previdência da Saúde e do Trabalho, e recebe a GDPGPE em parcela correspondente a 100 pontos.
A primeira e a segunda instâncias dos Juizados Especiais Federais do Ceará negaram o pedido do servidor para que fosse declarada a inexigibilidade da contribuição realizada a maior para o Plano de Seguridade do Servidor Público (PSS) nos últimos cinco anos. Ao recorrer à TNU, o servidor alegou que as verbas que compõem a base de cálculo da contribuição previdenciária devem ser aquelas pagas de forma permanente, de modo que apenas as parcelas incorporáveis à remuneração na aposentadoria.
Para o relator do processo na TNU, juiz federal Ronaldo José da Silva, a controvérsia deve ser analisada à luz dos princípios constitucionais da contributividade e da solidariedade do regime previdenciário dos servidores públicos, o qual exige que se haja proporcionalidade entre contribuição e benefício. Segundo ele, nesse sentido, há inconstitucionalidade na legislação que prevê a possibilidade de inclusão de parcelas remuneratórias que não podem ser incorporadas aos proventos da aposentadoria, para fins de cálculo do benefício previdenciário futuro, como é caso da gratificação por desempenho.
?A impossibilidade de incidência de contribuição previdenciária sobre parcelas remuneratórias não incorporáveis aos proventos do servidor público atende ao princípio constitucional da moralidade no que determina que o Estado no exercício de suas funções típicas deve estabelecer um regime de remuneração justo e razoável aos servidores, atendendo-se um critério hierárquico remuneratório segundo o grau de responsabilidade e complexidade das atribuições do cargo?, observou.
Em seu voto, o juiz relator sustentou ainda a necessidade de proibir a União de incluir na base de cálculo da contribuição previdenciária parcelas remuneratórias ? indenizações, gratificações, adicionais, vantagens etc. ? não incorporáveis aos proventos da aposentadoria, sob pena de se transformar essa contribuição em imposto, ou seja, em tributo desvinculado, diferente das contribuições previdenciárias que são tributos vinculados.
O juiz federal Douglas Camarinha Gonzales, em seu voto-vista, decidiu acompanhar o entendimento do relator do processo. De acordo com o magistrado, o princípio da solidariedade há de ser interpretado pela extensão da contribuição previdenciária a União e demais entes federados, a sociedade, empresários, e os próprios inativos, que devem contribuir para a manutenção da Previdência, como extensão de esforços de todos para a higidez do sistema?, pontuou.
Processo nº 0503329-74.2013.4.05.8101
Com informações da Assessoria de Imprensa do CJF
loading...
- Suspenso Julgamento Sobre Incidência De Contribuição Previdenciária Em Parcelas Adicionais
BSPF - 04/03/2015 Pedido de vista do ministro Luiz Fux suspendeu nesta quarta-feira (4) o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 593068, com repercussão geral reconhecida, no qual o Plenário do...
- Regime Previdenciário Dos Servidores Públicos Civis Não Se Aplica Aos Militares
BSPF - 24/10/2014 O regime previdenciário dos militares sempre foi alimentado pela contribuição dos inativos, o que não se alterou com a Emenda Constitucional nº 20/1998, que regulamentou...
- Não Incide Contribuição Previdenciária Sobre O Terço Constitucional De Férias Do Servidor
BSPF - 11/03/2014 Não incide contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, por não se incorporar aos proventos de aposentadoria do servidor. Com esse entendimento, a 8.ª...
- Não Incide Contribuição Previdenciária Sobre Funções Comissionadas E Cargos Em Comissão
BSPF - 30/08/2013 O TRF da 1.ª Região ratificou o entendimento de que não incide contribuição previdenciária sobre retribuição pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento....
- Uniformização
Ponto do Servidor - Maria Eugênia Jornal de Brasília - 04/06/2009 O Departamento de Assuntos Militares e Pessoal Estatutário da Procuradoria-Geral da União sensibilizou o Superior Tribunal de Justiça (STJ) para a necessidade de uniformizar jurisprudência...