Direitos e Deveres
Foi publicado hoje, no Diário Oficial (p. 138/139) a Mensagem Oficial-Circular nº 017/2015, de 29-10-2015, do CGPI/DIREX. Visa ela facilitar o trânsito de menores nacionais dentro do território dos países do Mercosul e territórios associados.
Qual a novidade?
Facilita o trânsito de menores, relativamente àquele que detenha sua guarda, que não precisará comprovar a guarda, com vistas ao "atendimento nos serviços públicos de relevância" (entendo hospitais públicos brasileiros).
A facilidade se dá com a dispensa da exigência de ação de guarda, autorização de viagem ou suprimento de... (clique em "mais informações" para ler mais)
consentimento paterno ou materno para fins de concessão de residência temporário ou conversão dessa em permanente, quando a criança ou adolescente deva residir no Brasil sob a guarda de apenas um dos genitores, o qual atuará como representante do menor nos processos respectivos.
E se o outro genitor alegar sequestro parental?
O documento afirma que o cadastro na Polícia Federal facilitaria a localização do menor.
Imaginemos que o pai mora no Peru e a mãe vem com a criança para São Paulo fazer um tratamento no Hospital das Clínicas. Termina o tratamento e a mãe não volta para casa. A ação para reaver a guarda da criança tramitaria no Brasil, no domicílio do menor.
Ainda que pudesse ser proposta no Peru, a distância sempre seria um complicador, fosse para o pai, fosse para a mãe da criança.
O documento teve por destinatários os superintendentes regionais, delegados regionais executivos, chefes de delegacias, DELEMIG's,NUMIG's, NRE's, DEAIN's e servidores em exercício nos núcleos de registro de estrangeiros
TEXTO TRANSMITIDO
1. Considerando os termos da Recomendação contida no Ofício nº 042/2015 - 1º Of. DHTCMIG/DPU/SP, a qual comunica o número considerável de crianças e adolescentes, oriundas dos Países do Mercosul e Estados Associados, que estão encontrando dificuldades da obtenção da regularização migratória e da expedição de documentos essenciais ao exercício da cidadania;
2. Considerando o teor do artigo 4º do ECA, o qual estabelece a garantia de absoluta prioridade aos direitos das crianças e adolescentes, listando a "primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias" e a "precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública" - alíneas "a" e "b" do seu parágrafo primeiro;
3. Considerando que o deferimento da permanência da criança e do adolescente e a inclusão de seus dados nos cadastros da Polícia Federal constitui elemento facilitador da localização do menor em casos de sequestro parental, por força da obrigação contida no artigo 102 da Lei 6.815/80;
4. Considerando as manifestações contidas nos autos do processo nº 08003.000384/2015-37, provenientes da Defensoria Pública da União, da CONJUR/-MJ/CGU/AGU e da Divisão de Cadastro e Registro de Estrangeiros da Polícia Federal;
5. Esta Coordenação Geral de Polícia de Imigração orienta as chefias locais e responsáveis pelos serviços de cadastro e registro de estrangeiros, que dispensem a exigência de ação de guarda, autorização de viagem ou suprimento de consentimento paterno ou materno para fins de concessão de residência temporária ou conversão dessa em permanente, na forma prevista no Acordo de Residência para Nacionais dos Estados Partes do Mercosul e Estados Associados, nos casos em que a criança ou adolescente deva residir no Brasil sob a guarda de apenas um dos genitores, o qual atuará como representante do menor nos processos respectivos. (grifos no original)
Alexandre Rabelo Patury
Delegado de Polícia Federal
Coordenador Geral de Polícia de Imigração em exercício
- Pedido De PensÃo AlimentÍcia: O Que É, Como, Quando
É o pedido de fixação de alimentos em favor de filhos menores de 18 anos ou de cônjuge (marido ou mulher).Procedimento: O interessado deverá se dirigir ao Fórum mais próximo de sua residência, portando: (A) PARA ALIMENTOS A FILHO MENOR: Documentos...
- Prioridade No Andamento De AÇÕes De Guarda Aos Solicitantes De RefÚgio
Foi publicado hoje, no Diário Oficial (p. 9), o Provimento CG nº 01/2016, que prevê a prioridade máxima no trâmite das ações de guarda de crianças e adolescentes solicitantes de refúgio, buscando, tanto quanto possível, a apreciação, no estrito...
- Guarda Municipal Pode Atuar Na FiscalizaÇÃo De TrÂnsito Decide Stf
Não são poucos os que se indignam com a atuação de guardas municipais atuando no controle e fiscalização de trânsito, com a aplicação de multas. A Constituição Federal, ao disciplinar sobre a segurança pública,...
- Se Guarda Pertence À MÃe, Mas O Pai Leva A CrianÇa E NÃo A Devolve, O Que Fazer?
Se existe guarda legal deferida a um dos pais, a retenção da criança pelo outro, violando o acordo de visitas, configura abuso de direito, que pode ser sanado pela ação de busca e apreensão. A ação de busca e apreensão terá a finalidade de devolver...
- O Pai, Mesmo AlcoÓlatra E Agressivo, Tem Direito Às Visitas, Ainda Que Supervisionadas
"O genitor que não detém a guarda dos filhos tem o direito inarredável de visitá-los e tê-los em sua companhia, em função da necessidade de cultivar o afeto, de firmar os vínculos familiares etc. Ante o interesse maior da criança, o direito de...
Direitos e Deveres
REGULARIZAÇÃO MIGRATÓRIA DE MENORES NACIONAIS DOS ESTADOS PARTE DO MERCOSUL E ESTADOS ASSOCIADOS
Qual a novidade?
Facilita o trânsito de menores, relativamente àquele que detenha sua guarda, que não precisará comprovar a guarda, com vistas ao "atendimento nos serviços públicos de relevância" (entendo hospitais públicos brasileiros).
A facilidade se dá com a dispensa da exigência de ação de guarda, autorização de viagem ou suprimento de... (clique em "mais informações" para ler mais)
consentimento paterno ou materno para fins de concessão de residência temporário ou conversão dessa em permanente, quando a criança ou adolescente deva residir no Brasil sob a guarda de apenas um dos genitores, o qual atuará como representante do menor nos processos respectivos.
E se o outro genitor alegar sequestro parental?
O documento afirma que o cadastro na Polícia Federal facilitaria a localização do menor.
Imaginemos que o pai mora no Peru e a mãe vem com a criança para São Paulo fazer um tratamento no Hospital das Clínicas. Termina o tratamento e a mãe não volta para casa. A ação para reaver a guarda da criança tramitaria no Brasil, no domicílio do menor.
Ainda que pudesse ser proposta no Peru, a distância sempre seria um complicador, fosse para o pai, fosse para a mãe da criança.
O documento teve por destinatários os superintendentes regionais, delegados regionais executivos, chefes de delegacias, DELEMIG's,NUMIG's, NRE's, DEAIN's e servidores em exercício nos núcleos de registro de estrangeiros
TEXTO TRANSMITIDO
1. Considerando os termos da Recomendação contida no Ofício nº 042/2015 - 1º Of. DHTCMIG/DPU/SP, a qual comunica o número considerável de crianças e adolescentes, oriundas dos Países do Mercosul e Estados Associados, que estão encontrando dificuldades da obtenção da regularização migratória e da expedição de documentos essenciais ao exercício da cidadania;
2. Considerando o teor do artigo 4º do ECA, o qual estabelece a garantia de absoluta prioridade aos direitos das crianças e adolescentes, listando a "primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias" e a "precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública" - alíneas "a" e "b" do seu parágrafo primeiro;
3. Considerando que o deferimento da permanência da criança e do adolescente e a inclusão de seus dados nos cadastros da Polícia Federal constitui elemento facilitador da localização do menor em casos de sequestro parental, por força da obrigação contida no artigo 102 da Lei 6.815/80;
4. Considerando as manifestações contidas nos autos do processo nº 08003.000384/2015-37, provenientes da Defensoria Pública da União, da CONJUR/-MJ/CGU/AGU e da Divisão de Cadastro e Registro de Estrangeiros da Polícia Federal;
5. Esta Coordenação Geral de Polícia de Imigração orienta as chefias locais e responsáveis pelos serviços de cadastro e registro de estrangeiros, que dispensem a exigência de ação de guarda, autorização de viagem ou suprimento de consentimento paterno ou materno para fins de concessão de residência temporária ou conversão dessa em permanente, na forma prevista no Acordo de Residência para Nacionais dos Estados Partes do Mercosul e Estados Associados, nos casos em que a criança ou adolescente deva residir no Brasil sob a guarda de apenas um dos genitores, o qual atuará como representante do menor nos processos respectivos. (grifos no original)
Alexandre Rabelo Patury
Delegado de Polícia Federal
Coordenador Geral de Polícia de Imigração em exercício
Respeite os direitos autorais
Faça uma visita aos blogs:
http://gramaticaequestoesvernaculas.blogspot.com/
http://mg-perez.blogspot.com.br/
http://producaojuridica.blogspot.com/
e outros mais, em https://plus.google.com/100044718118725455450/about
Esteja à vontade para perguntar, comentar ou criticar.
Thanks for the comment. Feel free to comment, ask questions or criticize. A great day and a great week!
Maria da Glória Perez Delgado Sanches
loading...
- Pedido De PensÃo AlimentÍcia: O Que É, Como, Quando
É o pedido de fixação de alimentos em favor de filhos menores de 18 anos ou de cônjuge (marido ou mulher).Procedimento: O interessado deverá se dirigir ao Fórum mais próximo de sua residência, portando: (A) PARA ALIMENTOS A FILHO MENOR: Documentos...
- Prioridade No Andamento De AÇÕes De Guarda Aos Solicitantes De RefÚgio
Foi publicado hoje, no Diário Oficial (p. 9), o Provimento CG nº 01/2016, que prevê a prioridade máxima no trâmite das ações de guarda de crianças e adolescentes solicitantes de refúgio, buscando, tanto quanto possível, a apreciação, no estrito...
- Guarda Municipal Pode Atuar Na FiscalizaÇÃo De TrÂnsito Decide Stf
Não são poucos os que se indignam com a atuação de guardas municipais atuando no controle e fiscalização de trânsito, com a aplicação de multas. A Constituição Federal, ao disciplinar sobre a segurança pública,...
- Se Guarda Pertence À MÃe, Mas O Pai Leva A CrianÇa E NÃo A Devolve, O Que Fazer?
Se existe guarda legal deferida a um dos pais, a retenção da criança pelo outro, violando o acordo de visitas, configura abuso de direito, que pode ser sanado pela ação de busca e apreensão. A ação de busca e apreensão terá a finalidade de devolver...
- O Pai, Mesmo AlcoÓlatra E Agressivo, Tem Direito Às Visitas, Ainda Que Supervisionadas
"O genitor que não detém a guarda dos filhos tem o direito inarredável de visitá-los e tê-los em sua companhia, em função da necessidade de cultivar o afeto, de firmar os vínculos familiares etc. Ante o interesse maior da criança, o direito de...