Direitos e Deveres
- Publicado O Novo Código De Ética E Disciplina Da Oab
A edição desta quarta-feira (4/11) do Diário Oficial da União traz publicado o Novo Código de Ética e Disciplina da Advocacia. ?Trata-se da concretização de três anos de trabalho dos conselheiros federais, dos presidentes de seccionais e dos...
- Advogado Prestará Serviços Por Se Apropriar De Dinheiro De Cliente
A 1ª Câmara Criminal confirmou, por unanimidade, sentença de Blumenau que condenou um advogado a um ano e quatro meses de reclusão, pena substituída por prestação de serviços à comunidade e pagamento de multa. Ele foi acusado por...
- Oab Reage Contra Amb E Diz Que Juiz Não Tem Poder De Multar Advogado
Brasília O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado, classificou neste domingo (5) de lamentável e equivocada a posição da Associação dos Magistrados do Brasil (AMB) de se estabelecer multa a advogado que abandona causa. A AMB...
- PatrocÍnio Infiel: Crime Previsto No Art. 355 Do CÓdigo Penal
Patrocínio infiel Art. 355 - Trair, na qualidade de advogado ou procurador, o dever profissional, prejudicando interesse, cujo patrocínio, em juízo, lhe é confiado: ...
- O Que é "lide Temerária"?
A lide temerária não é crime!Ela é próxima da litigância de má-fé, que é uma punição aplicada à parte, que pode ser aplicada nos próprios autos. No entanto, quando o advogado, em conluio com o cliente, altera a verdade dos fatos ao...
Direitos e Deveres
Relação do advogado e cliente: Veja as alterações do novo Código de Ética
O texto do novo Código de Ética da advocacia será analisado na próxima semana no dia 21 de setembro, pelo Conselho Pleno da OAB. Um a das principais alterações novo código é sobre a relação do advogado com o cliente que traz algumas modificações importantes e que devem ser analisadas.
A relação do advogado com o cliente está no capítulo III da proposta. As alterações começam logo no artigo 1ª do Código de Ética estabelecendo que o advogado deve, igualmente, denunciar, desde logo, a quem lhe solicite parecer ou patrocínio, qualquer circunstância que possa influir na resolução de submeter-lhe a consulta ou confiar-lhe a causa.?
Das relações com o cliente | Proposta do novo Código de Ética Das relações com o cliente |
Art. 8º O advogado deve informar o cliente, de forma clara e inequívoca, quanto a eventuais riscos da sua pretensão, e das consequências que poderão advir da demanda. | Art. 9º O advogado deve informar o cliente, de modo claro e inequívoco, quanto a eventuais riscos da sua pretensão, e das consequências que poderão advir da demanda. Deve, igualmente, denunciar, desde logo, a quem lhe solicite parecer ou patrocínio, qualquer circunstância que possa influir na resolução de submeter-lhe a consulta ou confiar-lhe a causa. |
Destarte, a nova redação determina sobre a confiança entre advogado e o cliente que deve existir na relação e transparência nas orientações e estratégias que sessão traçadas:
Art. 10 As relações entre advogado e cliente baseiam-se na confiança recíproca. Sentindo o advogado que essa confiança lhe falta, é recomendável que externe ao cliente sua impressão e, não se dissipando as dúvidas existentes, promova, em seguida, o substabelecimento do mandato ou a ele renuncie.Art. 11. O advogado, no exercício do mandato, atua como patrono da parte, cumprindo-lhe, por isso, imprimir à causa orientação que lhe pareça mais adequada, sem se subordinar a intenções contrárias do cliente, mas, antes, procurando esclarecê-lo quanto à estratégia traçada.
Outra mudança significativa foi a questão da desistência do processo, determinando o pagamento dos honorários do advogado pelos serviços prestados até o momento da desistência não estão incluídos nos valores a serem devolvidos aos clientes.
Desistência da causa | Proposta do novo Código de Ética Desistência da causa |
Art. 9º A conclusão ou desistência da causa, com ou sem a extinção do mandato, obriga o advogado à devolução de bens, valores e documentos recebidos no exercício do mandato, e à pormenorizada prestação de contas, não excluindo outras prestações solicitadas, pelo cliente, a qualquer momento. | Art. 12. A conclusão ou desistência da causa, tenha havido, ou não, extinção do mandato, obriga o advogado a devolver ao cliente bens, valores e documentos que lhe hajam sido confiados e ainda estejam em seu poder, bem como a prestar-lhe contas, pormenorizadamente, sem prejuízo de esclarecimentos complementares que se mostrem pertinentes e necessários. Parágrafo único. A parcela dos honorários paga pelos serviços até então prestados não se inclui entre os valores a ser devolvidos. |
Sobre a renúncia do mandato, o texto estabelece que o patrocínio não excluirá a responsabilidade por danos causados aos clientes, nesse sentido, advogado é isento de responsabilidade nos casos de omissão do cliente, em relação a documentos ou informações que lhe devesse fornecer para a prática oportuna de ato processual do seu interesse.
Renúncia | Proposta do novo Código de Ética Renúncia |
Art. 13. A renúncia ao patrocínio implica omissão do motivo e a continuidade da responsabilidade profissional do advogado ou escritório de advocacia, durante o prazo estabelecido em lei; não exclui, todavia, a responsabilidade pelos danos causados dolosa ou culposamente aos clientes ou a terceiros. | Art. 16. A renúncia ao patrocínio deve ser feita sem menção do motivo que a determinou, fazendo cessar a responsabilidade profissional pelo acompanhamento da causa, uma vez decorrido o prazo previsto em lei (EAOAB, art. 5º, § 3º). § 1º A renúncia ao mandato não exclui responsabilidade por danos eventualmente causados ao cliente ou a terceiros. § 2º O advogado não será responsabilizado por omissão do cliente quanto a documento ou informação que lhe devesse fornecer para a prática oportuna de ato processual do seu interesse. |
Por último, o tema sobre a defesa criminal é um dos pontos mais importantes das alterações do Código de Ética e Disciplina da OAB, a proposta determina que não há causa criminal indigna de defesa, cumprindo ao advogado agir, como defensor, no sentido de que a todos seja concedido tratamento condizente com a dignidade da pessoa humana, sob a égide das garantias constitucionais
Defesa criminal | Proposta do novo Código de Ética Defesa criminal |
Art. 21. É direito e dever do advogado assumir a defesa criminal, sem considerar sua própria opinião sobre a culpa do acusado. | Art. 23. É direito e dever do advogado assumir a defesa criminal, sem considerar sua própria opinião sobre a culpa do acusado. Parágrafo único. Não há causa criminal indigna de defesa, cumprindo ao advogado agir, como defensor, no sentido de que a todos seja concedido tratamento condizente com a dignidade da pessoa humana, sob a égide das garantias constitucionais. |
(Elisa Silva)
Fonte: Gazeta do Advogado
loading...
- Publicado O Novo Código De Ética E Disciplina Da Oab
A edição desta quarta-feira (4/11) do Diário Oficial da União traz publicado o Novo Código de Ética e Disciplina da Advocacia. ?Trata-se da concretização de três anos de trabalho dos conselheiros federais, dos presidentes de seccionais e dos...
- Advogado Prestará Serviços Por Se Apropriar De Dinheiro De Cliente
A 1ª Câmara Criminal confirmou, por unanimidade, sentença de Blumenau que condenou um advogado a um ano e quatro meses de reclusão, pena substituída por prestação de serviços à comunidade e pagamento de multa. Ele foi acusado por...
- Oab Reage Contra Amb E Diz Que Juiz Não Tem Poder De Multar Advogado
Brasília O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado, classificou neste domingo (5) de lamentável e equivocada a posição da Associação dos Magistrados do Brasil (AMB) de se estabelecer multa a advogado que abandona causa. A AMB...
- PatrocÍnio Infiel: Crime Previsto No Art. 355 Do CÓdigo Penal
Patrocínio infiel Art. 355 - Trair, na qualidade de advogado ou procurador, o dever profissional, prejudicando interesse, cujo patrocínio, em juízo, lhe é confiado: ...
- O Que é "lide Temerária"?
A lide temerária não é crime!Ela é próxima da litigância de má-fé, que é uma punição aplicada à parte, que pode ser aplicada nos próprios autos. No entanto, quando o advogado, em conluio com o cliente, altera a verdade dos fatos ao...