Direitos e Deveres
Leandro Kleber
Correio Braziliense - 07/07/2012
LEI DE ACESSO - CGU e STF acatam decisão da 22ª Vara Federal do DF e retiram contracheques da internet até análise da JustiçaFederal
A AGU, comandada pelo ministro Luís Inácio Adams, aguarda o julgamento do recurso impetrado no TRF-1
A Lei de Acesso à Informação sofreu o primeiro revés judicial na tarde de ontem. Respeitando a decisão da 22ª Vara Federal do Distrito Federalque determinou a suspensão da divulgação dos contracheques dos servidores públicos federais na internet, a Controladoria-Geral da União (CGU) e o Supremo Tribunal Federal (STF) retiraram os seus dados do ar.
A determinação foi expedida pelo juiz Francisco Neves, em caráter cautelar, na última quarta-feira. Agora, a Advocacia-Geral da União (AGU) aguarda o julgamento do recurso impetrado pelo órgão no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), que deverá ser analisado na próxima semana pelo presidente da 22ª Vara, Mário César Ribeiro. A avaliação do advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, manifestada no dia em que a lei foi regulamentada, em 16 de maio, é de que a não divulgação das informações públicas é exceção.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST), que também disponibiliza dados individuais dos seus funcionários, ainda mantém o site no ar porque não foi notificado. CGU e STF receberam a notificação no fim da tarde de ontem.
Quem tentou acessar ontem à noite o Portal da Transparência, página na internet mantida pela CGU, que disponibiliza a remuneração de 569 mil servidores federais, e a página do STF, com 1,7 mil contracheques publicados, encontrou o aviso de que a consulta por remuneração foi retirada do ar temporariamente, acatando a decisão judicial. Houve um atraso de 48 horas entre a decisão de quarta-feira determinando a retirada das informações e a efetiva suspensão da publicação dos dados.
Guerra judicial
A questão da divulgação dos salários dos funcionários na internet é polêmica e motivou uma batalha judicial há três anos. Isso porque a prefeitura de São Paulo, que publica em seu site os contracheques de seus servidores, nominalmente, desde junho de 2009, foi questionada por sindicatos paulistas. Depois de julgado por tribunais do estado, a questão chegou ao STF, e o então presidente, Gilmar Mendes, tomou decisão favorável à publicação dos dados.
A ação que derrubou os sites do ar foi proposta pela Confederação dos Servidores Públicos do Brasil e se baseou em dois argumentos: o de que a divulgação dos contracheques dos servidores fere o princípio da isonomia entre os trabalhadores do setor público federal, já que o Legislativo, por exemplo, ainda não publica os dados; e o de que a Lei de Acesso à Informação, sancionada em novembro, não determina que sejam publicados os contracheques. Apenas o decreto de regulamentação da lei, elaborado em maio deste ano, é que impôs essa determinação. Os servidores também alegam que a divulgação viola os princípios da intimidade e da segurança.
Para o consultor e pesquisador de temas ligados à transparência Fabiano Angélico, a resistência contra a divulgação é liderada por dois grupos de servidores. ?Os que têm salários indevidos não querem ter seus salários expostos e há também as pessoas que têm receio quanto à privacidade. As duas frentes se unem?, acredita.
569 mil
Servidores federais que tiveram a divulgação dos contracheques suspensos ontem no Portal da Transparência
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Jornal do Commércio - 06/07/2012 O embasamento uitlizado pela Confederação dos Servidores Públicos do Brasil na ação emergencial impetrada na 22ª Vara Federal do DF ? aceito pelo...
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Salários de servidores fora do ar
Leandro Kleber
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O Tribunal Superior do Trabalho (TST), que também disponibiliza dados individuais dos seus funcionários, ainda mantém o site no ar porque não foi notificado. CGU e STF receberam a notificação no fim da tarde de ontem.
Quem tentou acessar ontem à noite o Portal da Transparência, página na internet mantida pela CGU, que disponibiliza a remuneração de 569 mil servidores federais, e a página do STF, com 1,7 mil contracheques publicados, encontrou o aviso de que a consulta por remuneração foi retirada do ar temporariamente, acatando a decisão judicial. Houve um atraso de 48 horas entre a decisão de quarta-feira determinando a retirada das informações e a efetiva suspensão da publicação dos dados.
Guerra judicial
A questão da divulgação dos salários dos funcionários na internet é polêmica e motivou uma batalha judicial há três anos. Isso porque a prefeitura de São Paulo, que publica em seu site os contracheques de seus servidores, nominalmente, desde junho de 2009, foi questionada por sindicatos paulistas. Depois de julgado por tribunais do estado, a questão chegou ao STF, e o então presidente, Gilmar Mendes, tomou decisão favorável à publicação dos dados.
A ação que derrubou os sites do ar foi proposta pela Confederação dos Servidores Públicos do Brasil e se baseou em dois argumentos: o de que a divulgação dos contracheques dos servidores fere o princípio da isonomia entre os trabalhadores do setor público federal, já que o Legislativo, por exemplo, ainda não publica os dados; e o de que a Lei de Acesso à Informação, sancionada em novembro, não determina que sejam publicados os contracheques. Apenas o decreto de regulamentação da lei, elaborado em maio deste ano, é que impôs essa determinação. Os servidores também alegam que a divulgação viola os princípios da intimidade e da segurança.
Para o consultor e pesquisador de temas ligados à transparência Fabiano Angélico, a resistência contra a divulgação é liderada por dois grupos de servidores. ?Os que têm salários indevidos não querem ter seus salários expostos e há também as pessoas que têm receio quanto à privacidade. As duas frentes se unem?, acredita.
569 mil
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