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Direitos e Deveres
Senado aprova criação de cargos no Superior Tribunal de Justiça
BSPF - 22/05/2014
O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (21) a criação de 708 cargos no Superior Tribunal de Justiça (STJ). De acordo com o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 3/2014, serão 193 cargos de analista judiciário, 37 cargos em comissão e 478 funções comissionadas. O objetivo é diminuir o déficit quantitativo de servidores, devido à contínua elevação da carga de trabalho.
Caberá ao tribunal adotar as providências necessárias para a distribuição dos cargos e o estabelecimento de cronograma anual de implantação, observada a disponibilidade orçamentária. O impacto orçamentário previsto será de R$ 39,7 milhões para 2014, e de R$ 41,9 milhões para 2015. As despesas ficarão por conta das dotações orçamentárias consignadas ao STJ no Orçamento da União.
O texto, de iniciativa do STJ, foi aprovado na Câmara em março, e em seguida, enviado à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado. Em abril, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) encaminhou à comissão ofício em que pediu a suspensão da tramitação do projeto, até que houvesse encaminhamento de parecer do órgão ao Congresso Nacional. O texto, no entanto seguiu para o Plenário, já que foi aprovado regime de urgência para a sua tramitação.
A aprovação da matéria, que teve relatório favorável do senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), recebeu o apoio de todos os senadores que se manifestaram. Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), Eduardo Braga (PMDB-AM) e Ana Amélia (PP-RS) ressaltaram a necessidade de ampliar o acesso dos brasileiros à Justiça.
- Esse projeto chega em boa hora. É importante registrar o papel que o STJ desempenha para fazer com que os brasileiros tenham acesso à Justiça, do enorme número de processos do tribunal e da necessidade de ampliar esse serviço ? afirmou Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), ao cumprimentar o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL) por incluir a matéria na pauta.
O projeto vinha sendo defendido por aprovados em concurso para o tribunal. O mérito dos que estudaram, passaram no concurso e esperavam a criação das vagas foi destacado pelos senadores Alvaro Dias (PSDB-PR), Pedro Taques (PDT-MT), Eduardo Suplicy (PT-SP), Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR) e Inácio Arruda (PCdoB-CE)
- A porta do concurso público para a entrada no serviço público é a porta do merecimento, aporta republicana e adequada ? ressaltou Randolfe.
A aprovação também foi comemorada pelos senadores Gim (PTB-DF), Paulo Davim (PV-RN) e Mário Couto (PSDB-PA). Os senadores destacaram a mobilização dos aprovados em concurso público do tribunal pela aprovação do projeto.
Fonte: Agência Senado
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