Direitos e Deveres

Senado aprova criação de novos cargos no Ministério Público do Trabalho

Agência Senado - 23/10/2013

Foi aprovado em Plenário, nesta quarta-feira (23), e vai à sanção presidencial, projeto de lei que cria para o Ministério Público do Trabalho (MPT) 12 cargos de subprocurador-geral, 36 de analista (que exige nível superior) e 24 de técnico (nível médio), além de 24 cargos em comissão e 12 funções de confiança. O projeto, que tramitava em regime de urgência e chegou ao Senado sob a forma do PLC 53/2013, foi apresentado pela Procuradoria-Geral da República.

Na avaliação do relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), que deu parecer favorável, a proposta é adequada, uma vez que o volume de processos na Justiça do Trabalho aumentou, especialmente após a aprovação da reforma do Poder Judiciário, que exigiu celeridade processual (EC 45/2004). A necessidade de mais servidores, ressaltou o relator, também se deve à produtividade do Tribunal Superior do Trabalho, que atua ao lado do Ministério Público do Trabalho.

Ao justificar a iniciativa do projeto, a Procuradoria-Geral da República informou que a necessidade de mais cargos no Ministério Público do Trabalho se deve, entre outros fatores, à maior demanda processual resultante da Emenda Constitucional 45/2004. Também registrou que há uma desproporção entre o número de juízes e o de procuradores do trabalho. E que a Lei 10.771/2003, ao criar 300 cargos de procurador do trabalho sem ampliar o número de subprocuradores, provocou um descompasso entre os dois cargos.

Quanto à fonte de recursos para os novos cargos, o projeto determina que a criação desses cargos "fica condicionada à sua expressa autorização em anexo próprio" do Orçamento da União.

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