Direitos e Deveres

Servidor pode ser isento do IR

Jornal Gazeta de Alagoas - 16/11/2013

Um projeto de lei apresentado pelo senador Fernando Collor (PTB), no Congresso Nacional, propõe que fique isenta de imposto de renda a remuneração recebida por Servidor Público licenciado para tratamento de doenças graves.

O projeto altera o artigo 48 da Lei nº 8.541/92, que já prevê a isenção de imposto sobre os rendimentos percebidos por pessoas físicas decorrentes de seguro-desemprego, auxílio-natalidade, auxílio-doença, auxílio-funeral e auxílio-acidente, pagos pela previdência oficial e pelas entidades de previdência privada.

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A proposta do senador alagoano acrescenta ao rol das isenções, também a remuneração percebida pelo Servidor Público licenciado para tratamento das doenças graves, como o câncer, aids, tuberculose ativa, cardiopatias agudas, entre outras.

Em sua justificativa, Collor faz referência ao artigo 196 da Constituição Federal, que define saúde como 'direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação'.

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