Direitos e Deveres
- Advogados Garantem Continuidade Do Concurso De Remoção Do Departamento Penitenciário Nacional
AGU - 19/11/2014 A Advocacia-Geral da União (AGU) garantiu, na Justiça, a continuidade do concurso de remoção no âmbito do Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN). A decisão foi obtida em...
- Sindicato Questiona Concurso Da Anatel
BSPF - 20/08/2014 Ainda em julho passado, logo quando a Anatel divulgou o edital para concurso público 2014, o Sinagências encaminhou ofício ao presidente do Conselho Diretor da Agência, João Batista...
- Agu Suspende Liminares Que Impediam Nomeação De Aprovados Em Concurso Do Mpu
AGU - 23/09/2013 A Advocacia-Geral da União (AGU) suspendeu, na Justiça, liminares que impediam a nomeação de candidatos aprovados no 7º concurso público do Ministério Público da União (MPU)....
- Agu Derruba Liminar Que Impedia Nomeação De 105 Aprovados Em Concurso Do Mpu E Garante Manutenção Do Cronograma Do Processo Seletivo
AGU - 13/05/2011 A Advocacia-Geral da União (AGU) derrubou, na Justiça, liminar que impedia a nomeação de 105 candidatos aprovados no VI concurso para ingresso no quadro de pessoal do Ministério Público da União (MPU)....
- Cuidados Na Escolha
Ponto do Servidor - Maria Eugênia Jornal de Brasília - 12/10/2009 A Diretoria Executiva Nacional recomenda aos auditores fiscais que irão participar do Concurso de Remoção, com inscrições abertas a partir de amanhã até o dia 30, para restringir...
Direitos e Deveres
Sindicato dos servidores do MPU recorre ao STF para garantir realização de concurso de remoção
STF - 09/11/2011
O Sindicato Nacional dos Servidores do Ministério Público da União (SINASEMPU) impetrou, no Supremo Tribunal Federal (STF), Mandado de Segurança (MS 30958), com pedido de liminar, para assegurar o direito de servidores de nível técnico, do Ministério Público da União (MPU), de participarem de concurso de remoção anual.
O último plano de cargos e salários da categoria, previsto na Lei 11.415/2006, trouxe em seu artigo 28, inciso I, a previsão de se realizar ao menos um concurso de remoção por ano no âmbito do Ministério Público da União. Dessa forma, foi assegurado o direito dos servidores do MPU se movimentarem através do concurso referido.
De acordo com o impetrante, desde a edição da Lei nº 11.415/2006, a administração do MPU realizou alguns concursos de remoção, porém, nenhuma vaga foi oferecida aos servidores ocupantes de cargos Técnicos de Apoio Especializado (TAE). Esse cargo tem como atribuição, de acordo com a Portaria PGR/MPU 286/2007, realizar atividades de nível intermediário, envolvendo a organização e a execução de atividades de natureza técnico-administrativa, incluindo a elaboração de despachos, informações e relatórios, entre outras atividades.
O sindicato da categoria alega, ainda, que para os demais servidores a inscrição no concurso de remoção é permitida, independente da existência de vaga, a fim de que disputem possíveis vagas remanescentes. Para a entidade, tal ato viola o direito assegurado pelo artigo 28, inciso I, da Lei 11.415/2006, além do princípio da isonomia disposto no artigo 5º, caput, da Constituição Federal que estabelece ?todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade?.
Nesse sentido, a fim de assegurar o direito dos servidores técnicos do MPU a participarem do concurso de remoção, o sindicato requer que seja deferida a liminar, determinando a realização de concurso de remoção com oferta de vagas para os técnicos de apoio especializado. No mérito, pede a confirmação da cautelar.
loading...
- Advogados Garantem Continuidade Do Concurso De Remoção Do Departamento Penitenciário Nacional
AGU - 19/11/2014 A Advocacia-Geral da União (AGU) garantiu, na Justiça, a continuidade do concurso de remoção no âmbito do Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN). A decisão foi obtida em...
- Sindicato Questiona Concurso Da Anatel
BSPF - 20/08/2014 Ainda em julho passado, logo quando a Anatel divulgou o edital para concurso público 2014, o Sinagências encaminhou ofício ao presidente do Conselho Diretor da Agência, João Batista...
- Agu Suspende Liminares Que Impediam Nomeação De Aprovados Em Concurso Do Mpu
AGU - 23/09/2013 A Advocacia-Geral da União (AGU) suspendeu, na Justiça, liminares que impediam a nomeação de candidatos aprovados no 7º concurso público do Ministério Público da União (MPU)....
- Agu Derruba Liminar Que Impedia Nomeação De 105 Aprovados Em Concurso Do Mpu E Garante Manutenção Do Cronograma Do Processo Seletivo
AGU - 13/05/2011 A Advocacia-Geral da União (AGU) derrubou, na Justiça, liminar que impedia a nomeação de 105 candidatos aprovados no VI concurso para ingresso no quadro de pessoal do Ministério Público da União (MPU)....
- Cuidados Na Escolha
Ponto do Servidor - Maria Eugênia Jornal de Brasília - 12/10/2009 A Diretoria Executiva Nacional recomenda aos auditores fiscais que irão participar do Concurso de Remoção, com inscrições abertas a partir de amanhã até o dia 30, para restringir...