STF - Decisão do TJ-MG que rejeitou denúncia contra prefeito é questionada - STF
Notícias STFQuinta-feira, 07 de novembro de 2013Decisão do TJ-MG que rejeitou denúncia contra prefeito é questionada
O Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MP-MG) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Reclamação (RCL 16635), com pedido de liminar, contra decisão da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça daquele estado (TJ-MG) que decidiu pela inconstitucionalidade do artigo 69, inciso XXVII, da Lei Orgânica Municipal de Pouso Alegre (MG). De acordo com o dispositivo, compete ao prefeito prestar à Câmara Municipal informações, quando solicitadas, no prazo de 20 dias, contados do recebimento da solicitação.
A decisão ocorreu na análise de um processo em que a Terceira Câmara Criminal rejeitou denúncia contra Agnaldo Perugini por crime de responsabilidade, ao fundamento de ser inconstitucional o dispositivo da Lei Orgânica Municipal. Na condição de prefeito, ele teria deixado de prestar informações solicitadas pela Câmara Legislativa de Pouso Alegre, descumprindo, portanto, a regra prevista na norma municipal.
O MP-MG afirma que a Corte mineira, ao agir dessa forma, teria contrariado a Súmula 10 do STF e o artigo 97 da Constituição Federal, que dispõem sobre a cláusula de reserva de plenário. ?O resultado de tal medida foi a rejeição da denúncia e a absolvição sumária do denunciado, em flagrante prejuízo para a persecução penal e a sociedade mineira?, sustenta.
A reserva de plenário, conforme o Ministério Público mineiro, manifesta-se como consequência do princípio do juiz natural, contido no artigo 5º, inciso LIII, da CF, ?de sorte a estabelecer que o controle difuso da constitucionalidade levado a efeito nos julgamentos colegiados deva obedecer a regramento específico, qual seja, o julgamento pelo Órgão Especial?.
De acordo com o MP-MG, há precedentes no órgão especial do TJ-MG reconhecendo a inconstitucionalidade do referido dispositivo. Argumenta, porém, que isso não é óbice à reclamação, uma vez que essa posição não é pacífica, ?pois há decisões diametralmente contrárias, exigindo-se o restabelecimento do trânsito da ação penal, até para que essa situação seja enfrentada?.
Assim, o MP-MG pede a cassação do acórdão do Tribunal de Justiça mineiro ?para que outro seja prolatado, remetendo a discussão quanto à constitucionalidade veiculada ao competente órgão especial?. Solicita, ainda, a concessão de medida liminar, a fim de suspender os efeitos da decisão questionada até o julgamento final da RCL 16635.
A reclamação foi distribuída para a ministra Rosa Weber.
EC/AD
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