STF - Conass defende que diferença de classe no SUS contraria princípios constitucionais - STF
Notícias STFSegunda-feira, 26 de maio de 2014Conass defende que diferença de classe no SUS contraria princípios constitucionais
Ao participar da audiência pública sobre ?diferença de classe? em internação pelo SUS, o presidente do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass), Wilson Duarte Alecrim, afirmou que a diferenciação é incompatível com a Constituição Federal de 1988. A audiência pública, realizada no Supremo Tribunal Federal (STF), tem o objetivo de auxiliar a Corte com informações necessárias ao julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 581488, que discute o tema.
Wilson Alecrim ressaltou que a diferença de classe ? também denominada de ?co-pagamento? ? fere a Constituição porque ?não lida somente com o direito individual à hotelaria diferenciada e à fidelidade do médico de preferência, mas lida com a forma estatal de ofertar ações de serviço de saúde e as suas formas de pagamento?. Para ele, o termo ?diferença de classe? já denota exclusão e preconceito social.
Conforme o presidente do Conass, a diferença de classe, ainda que tenha existido no passado, é uma possibilidade que a Constituição de 1988 não admite mais. ?Nem o legislador nem a legislação pátria impuseram à sociedade brasileira a execução de critérios que importem em discriminação e privilégios?, ressaltou, acrescentando que tal sistema configura transgressão aos princípios constitucionais da universalidade, igualdade de acesso, promove a desordem administrativa e confere supremacia ao interesse privado em detrimento do interesse público.
Em sua exposição, ele destacou que a Constituição Federal não permite que a iniciativa privada atue em desconformidade com a lei e nem sobreponha seus interesses aos interesses públicos. Portanto, salientou que ?aos profissionais ou estabelecimentos de saúde que queiram oferecer serviços médicos ou de hotelaria diferenciada, que o façam mediante oferta por desembolso direto ou conforme as regras da saúde suplementar, devendo proceder de igual forma os pacientes que queiram adquirir tal diferenciação, e não usar o SUS como caminho para que isso aconteça?.
Segundo Wilson Alecrim, o Conass é contrário ao co-pagamento, ?pois o modelo organizativo dos SUS tem na lei de forma expressa e inequívoca a gratuidade das ações e serviços de saúde ofertados à população?. Ele salientou que a entidade reconhece que o SUS não é um sistema pronto e acabado e tem problemas estruturais a serem enfrentados como o subfinanciamento, a estruturação dos recursos humanos, acesso qualificado às ações e serviços ?e, mesmo com esses problemas, é a opção constitucional e social do povo brasileiro?. ?Para os gestores estaduais de saúde, admitir a diferença de classes seria afrontar o espírito do legislador que concebeu as bases fundamentais do SUS, desconhecer a supremacia do interesse público em face do privado e promover de forma inequívoca o retrocesso ao direito social à saúde do país?, concluiu.
EC/EH
STF - Conass defende que diferença de classe no SUS contraria princípios constitucionais - STF
- Stf - Ans: "diferença De Classe" No Sus Viola Princípio Da Igualdade E Direito Universal à Saúde - Stf
Notícias STF Segunda-feira, 26 de maio de 2014 ANS: "Diferença de classe" no SUS viola princípio da igualdade e direito universal à saúde Terceiro expositor na audiência pública sobre ?diferença de classe? na...
- Stf - Representante Do Cns Alerta Para Riscos Que "diferença De Classe" Pode Gerar No Sus - Stf
Notícias STF Segunda-feira, 26 de maio de 2014 Representante do CNS alerta para riscos que "diferença de classe" pode gerar no SUS Representando 144 entidades nacionais dos segmentos de trabalhadores na saúde, gestores,...
- Stf - Representante Da Fenaess Diz Em Audiência Pública Ser Possível Aceitar Diferenciação Sem Mudar O Sus - Stf
Notícias STF Segunda-feira, 26 de maio de 2014 Representante da FENAESS diz em audiência pública ser possível aceitar diferenciação sem mudar o SUS Ao se manifestar na audiência pública que discute a "diferença...
- Stf - Santas Casas Defendem Diferença De Classe Como Meio De Contornar Subfinanciamento - Stf
Notícias STF Segunda-feira, 26 de maio de 2014 Santas Casas defendem diferença de classe como meio de contornar subfinanciamento O presidente da Federação das Santas Casas de Misericórdia, Hospitais e Entidades...
- Stf - Inscrições Para Audiência Pública Sobre "diferença De Classe" Em Internações Do Sus Vão Até Dia 22 - Stf
Notícias STF Terça-feira, 15 de abril de 2014 Inscrições para audiência pública sobre "diferença de classe" em internações do SUS vão até dia 22 Serão encerradas na próxima terça-feira (22) as inscrições...