STF - Direitos autorais: Instituto Brasileiro de Propriedade Intelectual é pela fiscalização do Ecad - STF
Notícias STFSegunda-feira, 17 de março de 2014Direitos autorais: Instituto Brasileiro de Propriedade Intelectual é pela fiscalização do Ecad
Penúltimo expositor na audiência pública sobre a Lei de Direitos Autorais (Lei 12.853/2013) promovido pelo STF, o advogado Denis Barbosa, representante do Instituto Brasileiro de Propriedade Intelectual, manifestou-se a favor do dispositivo da lei que prevê a regulação e fiscalização das atividades do Escritório Central de Arrecadação de Direitos Autorais (Ecad) pelo Poder Público.
Ele citou, em favor desse argumento, diversos casos de abuso de autoridade do Ecad na cobrança de direitos autorais. Em um deles, a Prefeitura do Rio de Janeiro contratou, por volta de 1994/95, a Banda Blitz para um show ao preço de R$ 29 mil, que geraria a obrigação de recolher ao Ecad R$ 2.900,00 em direitos autorais. Mas o órgão emitiu uma guia de recolhimento no valor de R$ 675 mil, o que levou o então prefeito Cesar Maia a recorrer as autoridades de defesa econômica contra o abuso do órgão arrecadador.
O advogado contestou o argumento favorável ao monopólio do Ecad para, supostamente, reduzir custos. Disse que, nos Estados Unidos, existem três órgãos que exercem a mesma função, também privados, mas permanentemente sujeitos a inspeção judicial. E, conforme assinalou, ?lá as coisas funcionam, mesmo sem monopólio".
FK/EH
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