STF - Senado ajuíza ação que discute decisão do TSE sobre número de parlamentares - STF
Notícias STFSegunda-feira, 02 de junho de 2014Senado ajuíza ação que discute decisão do TSE sobre número de parlamentares
A Mesa do Senado Federal pretende que o Supremo Tribunal Federal declare a constitucionalidade do Decreto Legislativo 424/2013, que sustou os efeitos da Resolução 23.389/2013 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O pedido chegou à Corte por meio da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 33, de relatoria do ministro Gilmar Mendes. Na semana passada, a Câmara dos Deputados ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5130, na qual questiona a norma do TSE.
O decreto foi editado em dezembro de 2013 pelo Congresso Nacional por entender que a Corte eleitoral, ao alterar o número de representantes nas duas casas legislativas federais e nas assembleias legislativas estaduais por ?critério de arredondamento?, extrapolou a delegação a ela delegada na Lei Complementar 78/1993. Segundo o Senado, o TSE, ao ratificar sua resolução no julgamento de questão de ordem no dia 27/5/2014, ?declarou, implicitamente, o decreto legislativo inconstitucional?.
A ratificação da resolução, para o Senado, ?implica gravíssima repercussão na ordem jurídica, no pacto federativo e no regime democrático? e cria um ambiente de incerteza ?incompatível com o processo eleitoral?, diante das diversas ações judiciais contra a medida e da possibilidade de ajuizamento de inúmeras outras por candidatos que perderem as eleições em razão da alteração.
Tendo em vista a proximidade das convenções partidárias para indicação dos candidatos, que devem ser realizadas a partir do próximo dia 10, o Senado pede a concessão de liminar para suspender a Resolução do TSE e todos os processos ou procedimentos que visem à suspensão dos efeitos do Decreto Legislativo 424/2013. No mérito, pede a declaração da constitucionalidade do decreto, que sustou os efeitos da resolução.
CF/AD
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