Direitos e Deveres
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Estado de Minas - 11/10/2013 Brasília ? Quinze dias depois de o Tribunal de Contas da União (TCU) proibir o Senado Federal de pagar aos servidores salários acima de R$ 28 mil, teto do funcionalismo,...
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Direitos e Deveres
STF: Servidor do Senado terá que devolver supersalário
O Globo - 07/11/2013
Brasília- O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), arquivou ontem ação do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal (Sindilegis) que tentava evitar a devolução de valores pagos acima do teto constitucional, hoje em R$ 28.059,29, a funcionários do Senado. Em 25 de outubro, o TCU determinou que o Senado corte os "supersalários" de forma que nenhum vencimento ultrapasse o teto, e receba de volta as cifras pagas a mais nos últimos cinco anos. O Senado informou ontem que cobrará a devolução a partir de novembro.
Na decisão, Toffoli argumenta que ainda não há um ato oficial do Senado cobrando os valores dos servidores, embora o presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-RN) tivesse anunciado que isso seria feito. Portanto, não haveria como julgar a legalidade ou não da medida. Toffoli também argumentou que o Ministério Público Federal recorreu ao TCU contra a determinação.
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