Direitos e Deveres
STJ - Competência universal do juízo falimentar anula adjudicação posterior - STJ
16/12/2013 - 11h02DECISÃOCompetência universal do juízo falimentar anula adjudicação posteriorCom a adjudicação de bem penhorado se declara e estabelece que a propriedade de uma coisa transfere-se de seu primitivo dono para o credor. Quando uma ação desse tipo é proposta em execução individual, em data posterior ao deferimento da recuperação judicial, o ato fica desfeito, pois a competência universal do juízo falimentar deve ser levada em consideração.
A decisão, unânime, é da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e segue jurisprudência já firmada no sentido de que ?o marco temporal definidor da competência do juízo de recuperação judicial, em casos similares, é a data em que foi promovida a adjudicação dos bens da recuperanda?.
Em seu voto, o ministro Luis Felipe Salomão explicitou que houve deferimento da adjudicação de veículos da empresa em fevereiro de 2010 e expedição de carta de adjudicação em fevereiro de 2012.
Porém, o deferimento do pedido de recuperação judicial aconteceu em janeiro de 2009, com a aprovação do plano de recuperação, ratificado pela assembleia de credores em setembro do mesmo ano. Por ser a data anterior à do deferimento da adjudicação dos veículos, esta deve ser desconstituída.
Com esse entendimento, a execução deve prosseguir no juízo de recuperação.
Coordenadoria de Editoria e Imprensa
Esta página foi acessada: 246 vezes
STJ - Competência universal do juízo falimentar anula adjudicação posterior - STJ
Technorati Marcas: : STJ, Superior Tribunal de Justiça, Notícias, http://www.stj.jus.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=112716,
BlogBlogs Marcas: : STJ, Superior Tribunal de Justiça, Notícias, http://www.stj.jus.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=112716,
loading...
- Stj - Liminar Suspende Execuções Trabalhistas Contra Patrimônio Da Vasp - Stj
11/10/2013 - 10h17 DECISÃO Liminar suspende execuções trabalhistas contra patrimônio da Vasp A ministra Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), deferiu medida liminar para estabelecer, em caráter provisório,...
- Stj - Concedida Liminar Para Sobrestar Ação Trabalhista Contra Varig E Vrg Linhas Aéreas - Stj
05/07/2013 - 07h55 DECISÃO Concedida liminar para sobrestar ação trabalhista contra Varig e VRG Linhas Aéreas O ministro Marco Buzzi, da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar para sobrestar...
- Stj - Relator Concede Liminar Para Suspender Processo Contra A Gol Na Justiça Trabalhista - Stj
27/05/2013 - 14h19 DECISÃO Relator concede liminar para suspender processo contra a Gol na Justiça trabalhista O ministro Marco Buzzi, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar para sobrestar uma ação que...
- Stj - É Incabível Ajuizamento Simultâneo De Execução Individual E Pedido De Declaração De Insolvência - Stj
09/04/2013 - 08h06 DECISÃO É incabível ajuizamento simultâneo de execução individual e pedido de declaração de insolvência O autor da execução individual frustrada só pode ingressar com ação visando à declaração...
- Direito De Preferência Do Inqulino.
O TEMA - é algo meio que senso comum - todos sabem que a lei do inquilinato (lei 8.245) dá ao inquilino o direito à preferência na compra do bem locado, caso o proprietário deseje vendê-lo. Mas, e se o proprietário vender o bem a terceiros, desrespeitando...
Direitos e Deveres
.