STJ - Princípio da insignificância não se aplica a furto de cavalo - STJ

06/06/2013 - 08h36

DECISÃO

Princípio da insignificância não se aplica a furto de cavalo

Independentemente da raça e do estado físico do animal, o princípio da insignificância não pode ser aplicado a furto de cavalo, segundo entendimento da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Por furtar um cavalo com arreio completo de montaria e uma bolsa com R$ 40, o réu foi condenado à pena de um ano e quatro meses de reclusão em regime semiaberto. Como não era reincidente, teve a pena diminuída.

Em habeas corpus no STJ, a defesa pediu sua absolvição, levando em consideração o valor irrisório dos bens furtados e a posterior devolução do cavalo e de parte do dinheiro.

O ministro Og Fernandes, relator do processo, afirmou que para o princípio da insignificância ser aplicado, quatro requisitos devem ser obedecidos: ?Mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada.?

Valor significativo

Para o ministro, apesar de não constar o valor do cavalo no laudo de avaliação econômica dos bens furtados, ?o animal subtraído, independentemente da raça e ainda que estivesse em condições físicas precárias, tem valor significativo no mercado, não podendo ser considerado bem de valor irrisório ou irrelevante?, afirmou.

Somando-se o cavalo ao arreio de montaria ? avaliado em R$ 50 ?, mais o valor da bolsa e os R$ 40 em espécie, o valor total envolvido no delito ultrapassa aquele comumente utilizado pelo STJ para aplicação da insignificância. Principalmente se levado em consideração que o salário mínimo na época do crime era de R$ 380.

Além disso, para o ministro, a simples restituição dos objetos também não é razão suficiente para aplicação do princípio.

Coordenadoria de Editoria e Imprensa

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