Direitos e Deveres

TCU pede regulamentação da Polícia de Fronteira

Canal Aberto Brasil - 28/09/2015

A dimensão continental do território brasileiro, que promove a diversidade ecológica e cultural do país, é também motivo de grandes desafios para os governantes. O controle da faixa de fronteira é um deles. O Brasil faz divisa com 10 países da América Latina e o controle destes limites territoriais é uma tarefa árdua.

Por não possuir uma política nacional específica para as fronteiras, o tema fica distribuído em diversas normas esparsas. Diante da importância do assunto para a segurança nacional, o Tribunal de Contas da União ? TCU ? recomendou que a Casa Civil, o Ministério da Justiça e o Ministério da Defesa discutam a elaboração de um projeto para a regulamentação do exercício de função de polícia de fronteira. A corte sugere que se estabeleçam competências e se delimite o alcance da atividade destes profissionais em relação à responsabilidade pelo patrulhamento ostensivo das fronteiras.

As recomendações estão expressas no Acórdão nº 2252/2015, do Plenário do TCU. Os ministros utilizaram como base para a decisão uma auditoria realizada para avaliar o conjunto de políticas públicas para o fortalecimento da faixa de fronteira. A auditoria avaliou as fronteiras dos Estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Rondônia, Acre, Amazonas, Roraima, Pará e Amapá,

Políticas para a Região de Fronteira

No relatório de auditoria, os técnicos afirmaram que ?As políticas federais para a região de fronteira compõem um universo complexo, no qual há muitos órgãos envolvidos, cada um com diretrizes próprias e múltiplas atribuições em diversas linhas de ação, as quais precisam ser realizadas de forma conjunta e coesa.? destacou o texto.

Os ministros do TCU recomendaram, ainda, que o governo aperfeiçoe a estrutura de liderança praticada no Plano Estratégico de Fronteiras e estabeleça indicadores objetivos para avaliar a efetividade das ações previstas nos programas correspondentes.

Faixa de fronteira do Brasil

De acordo com o relatório de auditoria, a faixa de fronteira brasileira corresponde a 27% do território nacional, sendo 7.363 km em linha seca e 9.523 km em rios, lagos e canais ao longo de 11 Estados da federação, que fazem divisa com 10 países da América do Sul. Nessa área, residem mais de 10 milhões de brasileiros, em 588 municípios, sendo 122 limítrofes.

Por estar localizada no lado oposto àquele onde se iniciou a ocupação do território brasileiro, a faixa de fronteira é muito menos povoada e desenvolvida que a costa Leste. Porém, é de vital importância para a defesa nacional, para a segurança pública e para a integração com os países vizinhos.

- Debatedores Cobram Mais Investimentos E Pessoal Para Segurança Das Fronteiras
Agência Câmara Notícias     -      04/11/2015 Fragilidades da faixa de fronteira brasileiras foram apontadas em auditoria do TCU e discutidas em audiência pública Em audiência pública sobre fiscalização...

- Servidores Federais Realizam No Dia 20 Mais Uma Mobilização Nacional
BSPF -     12/08/2014 Analistas-Tributários e Auditores-Fiscais da Receita Federal, Delegados, Agentes, Escrivães, Papiloscopistas e servidores do Plano Especial de Cargos da Polícia Federal e Policiais Rodoviários...

- Servidores Federais Se Mobilizam Exigindo Implementação De Indenização
BSPF     -     22/02/2014 Mobilização Nacional Conjunta quer que seja implementada imediatamente a Indenização de Fronteira Analistas-Tributários e Auditores-Fiscais da Receita Federal, Delegados, Agentes,...

- Servidores Federais Realizam Mobilização Conjunta Na Quarta
Diário do Poder     -     20/02/2014 Os servidores aguardam há 4 meses pela regulamentação do adicional de fronteira Analistas-Tributários e Auditores-Fiscais da Receita Federal, Delegados, Agentes, servidores...

- Fiscais Da Receita E Servidores Que Atuam Em áreas De Fronteiras Protestam Por Indenização
Claudia RolliFolha de S. Paulo     -     25/11/2013 Depois da contenção de gastos de cerca de R$ 700 milhões no orçamento da Receita Federal deste ano e o cancelamento de ações de repressão em parte do...

Direitos e Deveres