Direitos e Deveres

Teoria da Cegueira Deliberada - Resumo

Tal teoria tem origem na jurisprudência da Suprema Corte norte-americana, tendo sido criada para situações em que o agente finge não enxergar a ilicitude patente de um determinado fato, com o intuito de beneficiar-se. Assim, em curiosa analogia, o agente comporta-se como uma avestruz, enterrando sua cabeça na terra para não tomar conhecimento da natureza ou extensão do ilícito praticado.

Em outras palavras, o agente finge-se “de bobo”, incorrendo em dolo eventual, pois prevê o resultado lesivo de sua conduta, não se importando com o seu resultado. Dessa forma, para boa parte da doutrina que aborda o assunto, não poderia tal teoria ser aplicada em caso de crimes culposos, sob pena de configuração de responsabilidade penal objetiva, a qual deve ser rechaçada no direito penal brasileiro. A aplicação da “teoria da cegueira deliberada” exige a demonstração do dolo na conduta, ainda que eventual.

O tema está em voga por ter sido relacionado ao julgamento do Mensalão (Ação Penal 470), e tem sido utilizado por nossos tribunais em crimes de receptação qualificada, transporte de substâncias e lavagem de dinheiro. Veja um julgado de 2013 que extraímos do TRF da 4ª Região:

PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS E ARMAS. TRANSNACIONALIDADE. QUANTIDADE DE DROGAS. CEGUEIRA DELIBERADA.

(..,) 4. Age dolosamente não só o agente que quer o resultado delitivo, mas também quem assume o risco de produzi-lo (art. 18, I, do Código Penal Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Código Penal - Decreto Lei 2848/40). Motorista de veículo que transporta drogas, arma e munição não exclui a sua responsabilidade criminal escolhendo permanecer ignorante quanto ao objeto da carga, quando tinha condições de aprofundar o seu conhecimento. Repetindo precedente do Supremo Tribunal Espanhol (STS 33/2005), "quem, podendo e devendo conhecer, a natureza do ato ou da colaboração que lhe é solicitada, se mantém em situação de não querer saber, mas, não obstante, presta a sua colaboração, se faz devedor das consequências penais que derivam de sua atuação antijurídica". Doutrina da cegueira deliberada equiparável ao dolo eventual e aplicável a crimes de transporte de substâncias ou de produtos ilícitos e de lavagem de dinheiro.

(TRF-4 - ACR: 50002204120134047005 PR 5000220-41.2013.404.7005, Relator: JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, Data de Julgamento: 20/11/2013, OITAVA TURMA, Data de Publicação: D.E. 22/11/2013)

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